CDL Uberaba

Com o intuito de facilitar a vida do empreendedor mineiro, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) disponibiliza, a partir desta terça-feira (21), a Certidão Simplificada via internet. Essa Certidão, antes fornecida apenas presencialmente, é uma das ações pactuadas pela Jucemg no Projeto Estruturador Descomplicar em 2010.

A Certidão Simplificada apresenta as informações básicas da empresa como nome empresarial, endereço da sede, CNPJ, data de início de atividade, objeto social, capital social, sócios e suas respectivas participações no capital social, filiais (quando existirem), dentre outras. Esse documento visa comprovar para todos os fins a existência legal de uma empresa, solicitar a proteção ao nome empresarial em outra unidade da Federação, cadastro bancário, participação em licitação, etc.

Atualmente, a Junta Comercial realiza cerca de 7,5 mil atendimentos presencias por mês para o fornecimento desse serviço. Com a possibilidade de sua emissão via internet, reduz-se prazo e custo de deslocamento para o usuário, além reduzir fluxo de pessoas aguardando nas unidades da Junta Comercial e do Minas Fácil.

Para utilizar o serviço, o cidadão deve acessar o Portal de Serviços da Jucemg (www.jucemg.mg.gov.br) informando login e senha e solicitar a Certidão que tem o custo de R$ 11,16. Após o pagamento, a Certidão Simplificada é disponibilizada para o solicitante.

Fonte: Agência Minas/Governo do Estado

Brasília – A grande movimentação em lojas e bancos por causa das compras de fim de ano pode favorecer a ação de infratores oportunistas. Por isso, as precauções contra fraudes e outros crimes devem ser redobradas, de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que relacionou alguns cuidados para evitar transtornos; inclusive quanto ao uso da internet e de caixas eletrônicos.

A Febraban lembra que os bancos investem de forma sistemática na segurança das agências e das transações eletrônicas, mas recomenda que o usuário também adote alguns cuidados. Principalmente às vésperas do Natal, quando a milhões de consumidores vão às compras dispostos a enfrentar a aglomeração das lojas e, mais recentemente, as ofertas do comércio eletrônico na internet.

Como a criatividade criminosa não tem limites, a Febraban ressalta que até mesmo um aparentemente inofensivo e-mail de Feliz Natal pode trazer transtornos, como o transporte de vírus. A recomendação é para não abrir e-mails sem que se tenha absoluta certeza de que a procedência é confiável.

Antes de fazer compras em lojas online, o usuário deve verificar se o computador a ser utilizado está com os programas antivírus atualizados. Também deve evitar páginas desconhecidas e arriscadas e só fazer transferência de arquivos (downloads) das lojas que o consumidor tem certeza de que são confiáveis. Por isso, não é recomendável fazer operações bancárias e compras em computadores de uso público, como em lan houses e no ambiente de trabalho.

Outra dica é verificar se o endereço do site acessado começa com https:// (diferente de http:// nas conexões normais), pois a letra s antes dos dois pontos indica que a conexão é segura. Alguns navegadores podem ainda incluir outros sinais, como o ícone de cadeado fechado.

O comércio trabalha muito com cheque pré-datado, e é sempre bom lembrar que os cheques têm validade de apenas seis meses. Portanto, o lojista deve ficar atento ao preenchimento das datas em que deverão ser depositados.

Quanto ao uso do cartão de crédito, a Febraban lembra que cartão e senha devem andar sempre separados. O ideal é o consumidor memorizar a senha, mas se ele não conseguir, que leve a anotação da senha longe do cartão. Outra dica muito batida, mas de extrema eficiência, é a de não aceitar – nem pedir – ajuda de estranhos nos caixas de autoatendimento dos bancos.

Deve-se também evitar saques de valores elevados nas agências ou caixas eletrônicos para não correr risco de assalto na saída do banco. Se houver necessidade de fazer pagamentos elevados, utilize DOC ou TED, que são mecanismos de transferência eletrônica de valores. O ideal, segundo a Febraban, é sacar pequenas quantidades de dinheiro e, de preferência, em lugares movimentados.

Outros cuidados básicos são encobrir o teclado na hora de digitar a senha; se o caixa eletrônico engolir o cartão, comunique ao banco imediatamente, pois é indício de que o caixa pode ter um dispositivo clandestino de clonagem de senhas; e se desconfiar da aparência do caixa eletrônico não o utilize. Procure, antes, um funcionário da agência ou ligue para o banco.

 Fonte: Agência Brasil

Foi prorrogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para Administração Pública para 01/04/2011 tornando sem efeito a data informada no Comunicado SAIF 27/2010.

A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) já é um fato recorrente para grande parte dos contribuintes mineiros, mesmo assim, as empresas precisam ficar atentas. A partir de 01 de abril de 2011, uma situação nova: as vendas a órgãos públicos deverão estar acobertadas por NF-e. O alerta é da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG).

Assim, a partir da referida data, a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, só poderá receber mercadoria ou bem acobertado por NF-e, modelo 55, conforme inciso I da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009 – http://www.fazenda.gov.br/confaz/ (vide alteração no Protocolo ICMS 193/2010, assim como, as exceções aos setores de jornais, revistas e outras publicações e atividades de correio, cuja data de obrigatoriedade será 01/07/2011 nos termos dos Protocolos ICMS 191 e 195/2010 e aos setores de telecomunicação cuja data de obrigatoriedade será 01/03/2011 nos termos do Protocolo ICMS 194/2010). Fica vedado o acobertamento de vendas por Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, a partir dessas datas.

Para ficar mais claro, a data da obrigatoriedade de emissão de NF-e nas vendas internas a Órgão Público é 01/04/2011 (conforme Protocolo ICMS 193/2010), excetopara os setores de edição, impressão, representação comercial e distribuição de revistas, jornais e outras publicações (CNAE 1811-3/01; 1811-3/02; 4618-4/03; 4647-8/02; 4618-4/99; 5811-5/00; 5812-3/00; 5813-1/00; 5821-2/00; 5822-1/00; 5823-9/00) assim como para as atividades de correio (CNAE 5310-5/01; 5310-5/02), para os quais a obrigatoriedade se dará a partir de 01/07/2011 nos termos dos Protocolos ICMS 191 e 195/2010 e para os setores de telecomunicação (CNAE 6110-8/01; 6110-8/02; 6110-8/03; 6110-8/99; 6120-5/01; 6120-5/02; 6120-5/99; 6130-2/00; 6141-8/00; 6142-6/00; 6143-4/00; 6190-6/01; 6190-6/02; 6190-6/99) cuja data de obrigatoriedade se dará a partir de  01/03/2011 nos termos do Protocolo ICMS 194/2010.

Ressalta-se que, para as prestações de serviço, os contribuintes deverão continuar a emitir o documento próprio. A NF-e só substitui a NF modelo 1 ou 1-A, a qual deve ser emitida para venda de mercadorias.

De acordo com a SEF/MG, os fornecedores do Governo do Estado de Minas Gerais que não estejam obrigados à emissão da NF-e para as demais operações, nos termos do parágrafo único da cláusula segunda do supracitado Protocolo, poderão emitir a NF-e avulsa através do sistema de fatura eletrônica – “e-fatura” – disponível no Portal de Compras do Governo de Minas:  http://www.compras.mg.gov.br/

Cabe à Administração Pública, para verificação da validade jurídica de Nota Fiscal Eletrônica(NF-e), adotar os procedimentos previstos na Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 4.245, publicada no “Minas Gerais” de 31/08/2010 disponibilizada no sítio da SEF/MG no endereço internet http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2010/rr4245_2010.htm .

 Fonte: Site Sefaz Minas

Preços  dos produtos

Os preços de produtos e serviços deverão ser informados de forma que:

a) o consumidor não seja induzido a erro;
b) seja entendido de imediato e com facilidade pelo consumidor, sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo;
c) seja exato, definido e que esteja de alguma forma ligado ao produto a que se refere, sem nenhum embaraço físico ou visual interposto;
d) seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação; e
e) seja visível ao consumidor, não possa ser apagado;

Montagem, rearranjo  ou limpeza de vitrines ou mercadorias expostas ao consumidor

A montagem, rearranjo ou limpeza, se em horário de funcionamento, deve ser feito sem prejuízo das informações relativas aos preços de produtos ou serviços expostos à venda.

Da exposição em vitrines

Se o lojista se utilizar de vitrines os preços de bens e serviços para o consumidor, deverão ser afixados etiquetas ou em outro instrumento (placa, cartão, adesivo, etc) que esteja unido ao produto e com a face voltada para a visualização do consumidor.
O preço deve ser colocado de forma que não seja necessário que o consumidor precise pedir informações sobre o mesmo, ou que o lojista tenha que explicar alguma coisa.

Das vendas a prazo

Se a venda for a prazo, financiada ou parcelada, deverão ser discriminados:

a) o valor total a ser pago com financiamento;
b) o número, periodicidade e valor das prestações;
c) os juros; e
d) os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento.

FORMAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS

Os preços poderão ser afixados das seguintes formas:

a) diretamente ou impressa na própria embalagem do produto, e este deverá estar voltado para a visualização do consumidor;
b) Por código referencial (sinais, símbolos, que identificam o produto), que deverá conter:
- a relação dos códigos e seus respectivos preços,  visualmente unidos e próximos dos produtos a que se referem e imediatamente perceptível ao consumidor, sem a necessidade de qualquer esforço ou deslocamento de sua parte; e
-  o código referencial deve estar fisicamente ligado ao produto, em contraste de cores e em tamanho suficientes que permitam a pronta identificação pelo consumidor.

a) de código de barras, observando-se os seguintes requisitos:

- as informações relativas ao preço à vista, características e código do produto deverão estar a ele visualmente unidas, garantindo a pronta identificação pelo consumidor; -

- a informação sobre as características do item deve ter o nome, quantidade e demais elementos que o identifiquem;  e 
-  as informações deverão ser disponibilizadas em etiquetas com caracteres ostensivos e em cores de destaque em relação ao fundo.

IMPORTANTE:

Somente poderá ser feita a relação de preços de produtos expostos e de serviços oferecidos aos consumidores, quando for impossível colocar o preço diretamente na mercadoria, ou utilizar o código de barras.

EQUIPAMENTOS DE LEITURA ÓTICA

O uso do equipamento de leitura ótica não é obrigatório, mas para aqueles estabelecimentos que o utilizam, deverão disponibilizar  um destes equipamentos para cada 15 (quinze) metros de distância do produto pretendido.
Este tipo de equipamento deverá ser utilizado e em perfeito estado de funcionamento, quando o lojista adotar o sistema de leitura de código de barras.
Deverão ser afixados cartazes suspensos, indicando a localização dos equipamentos leitores.

BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES

A relação de preços deverá ser também afixada, externamente, nas entradas de restaurantes, bares, casas noturnas e similares.

CONDUTAS CONSIDERADAS COMO INFRAÇÕES AO DIREITO DO CONSUMIDOR

O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e serão consideradas como infrações ao direito básico do consumidor, as seguintes condutas:

a) utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;
b) expor preços com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante;
c) utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;
d) informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;
e) informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;
f) utilizar referência que deixa dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere;
g) atribuir preços distintos para o mesmo item; e
h) expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.

PENALIDADES

Quem descumprir a lei e seu regulamento ficará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo que uma delas é a multa não inferior a R$200,82 (200 UFIRs) e não superior a R$3.192.300,00 (3.000.000 de UFIRs).

Fonte: Site/CDL Belo Horizonte

Por Lúcio Castellano

O SPC Uberaba (Serviço de Proteção ao Crédito), mantido pela CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) e Aciu (Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba) divulgou nesta sexta-feira, dia 17, balanço relativo ao período de janeiro a novembro deste ano, que apontou queda de (-) 26% no volume de registros de inadimplentes no sistema.

A tendência positiva de queda da inadimplência em Uberaba, ainda de acordo com o SPC, foi constatada também com a redução em (-) 22,28% nos registros de cheques sem fundo.

As dívidas quitadas ficaram estáveis –com o peercentual de (-) 0,43%– nos onze meses deste ano, na comparação com igual mês do ano passado. Quanto aos cancelamentos de cheques devolvidos, da mesma forma, outro resultado favorável, ou seja, crescimento de (+) 12,84% no volume de resgatados.

A expectativa é de que o consumidor terá mais crédito para as compras de Natal, que deverá registrar crescimento da ordem de 10% nas vendas, ante igual período de 2009.

Lázaro Luiz Gonzaga comandará a instituição nos próximos quatro anos

O Conselho Deliberativo do Sebrae-MG elegeu na tarde desta segunda-feira, 13/12, o novo presidente da instituição. O empresário do setor farmacêutico e atual presidente da Fecomércio Minas, Lázaro Luiz Gonzaga, vai comandar o Sebrae-MG de 2011 a 2014. O Conselho Deliberativo manteve também o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva do Sebrae-MG.

Lázaro Gonzaga, 58 anos é casado e natural de Coromandel/MG. Atualmente, acumula a Presidência da Fecomércio Minas e do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais (Sincofarma).

“Conheço bem o Sebrae-MG. Sou conselheiro da casa há vários anos. Vamos representar o setor do comércio e dar assistência a todas entidades de classe. O Sebrae é uma entidade que possui grande experiência acumulada em prol do desenvolvimento das micro e pequenas empresas”, afirma Lázaro.

Lázaro Gonzaga vai suceder Roberto Simões, que dirigiu o Sebrae-MG de 2007 a 2010 e é presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais.

A eleição do presidente e dos diretores do Sebrae-MG é realizada por representantes das 15 instituições que compõem o Conselho Deliberativo Estadual.

O Sebrae-MG é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que tem como missão promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável das micro e pequenas empresas e fomentar o empreendedorismo em Minas Gerais. A instituição existe há 38 anos e integra o Sistema Sebrae.

 Fonte: Site Fecomércio-MG