CDL Uberaba

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, previsto no art.443, parágrafo 2º da CLT, que tem como finalidade propiciar ao empregador a possibilidade de verificar a capacidade funcional do empregado na execução do serviço, além de permitir ao empregado a oportunidade de saber se adaptará ou não ao serviço ou ao sistema de trabalho da empresa.

O prazo máximo de duração do contrato de experiência é de 90(noventa) dias, conforme dispõe o parágrafo único, do art.445 da CLT. Somente podendo ser prorrogado uma única vez, quando celebrado por período inferior ao máximo legal, desde que, com a prorrogação, não ultrapasse 90(noventa) dias.

Caso ocorra mais de uma prorrogação, o contrato vigorará automaticamente por prazo indeterminado.

É obrigatória a anotação na CTPS do empregado, na parte destinada a “Anotações Gerais”, a existência do contrato de experiência e o prazo ajustado.

Para celebrar um novo contrato de experiência com a mesma pessoa, o empregador deve aguardar um período de, pelo menos, 06(seis) meses, sob pena do segundo contrato ser considerado como indeterminado. Além do prazo de 06(seis) meses, o novo contrato só poderá ser celebrado se a função desempenhada pelo empregado dentro da empresa for nova.

Importante salientar também, que caso haja no contrato cláusula de rescisão antecipada do mesmo e ocorra à efetiva rescisão antecipada, incidirão as normas concernentes aos contratos de trabalho por prazo indeterminado (art.481 da CLT).

Fonte: Site CDL Belo Horizonte 

O Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais lembra aos consumidores que novas regras do Banco Central sobre o uso de cartão de crédito entrarão em vigor a partir desta quarta-feira (1º/6/11). São elas a Resolução 3.919 e a Circular 3.512. O Procon Assembleia destaca a seguir os principais pontos das novas normas, que serão aplicadas para contratos firmados a partir de 1º/6/11. Para contratos firmados até 31/5/11, a vigência será a partir de 1º de junho de 2012.

Tipos de cartão de crédito: a partir de agora, existem agora dois tipos de cartão de crédito: o básico e o diferenciado (que contém benefícios e recompensas), com âmbito nacional ou internacional.

O que a fatura deve conter: limites de crédito, gastos mensais e encargos atuais e do mês seguinte – caso o consumidor opte pelo pagamento mínimo do valor da fatura.

Informações sobre serviços prestados e tarifas cobradas: devem estar disponíveis no contrato, nas dependências bancárias e nos sites das instituições bancárias responsáveis.

Aumento de tarifas: é anual e deverá ser comunicado ao consumidor com antecedência mínima de 45 dias.

Tipos de tarifas: apenas 5 tarifas poderão ser cobradas no cartão de crédito. São elas anuidade, 2ª via do cartão, saques eletrônicos, avaliação emergencial de crédito e pagamento de contas com o cartão.

Valor do pagamento mínimo da fatura: deverá ser de, no mínimo, de 15% do valor integral. A partir de 1º/12/11, esse percentual deverá ser de 20%.

De acordo com o Procon Assembleia, se quiser fazer uma reclamação sobre o não cumprimento da Resolução 3919 do Banco Central, o consumidor deve primeiro procurar a própria operadora de seu cartão de crédito. Se não tiver a solução, deve procurar o Procon ou o Poder Judiciário, além de fazer a denúncia no Banco Central do Brasil, pelo telefone.

Fonte: Site Assembléia Legislativa de Minas Gerais

Contribuintes do ICMS em Minas ganham mais prazo para entregar a DAMEF, popularmente conhecida como “declaração do VAF”.

Foi prorrogado para 30 de junho de 2011, o prazo de entrega da “Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF)” relativa ao exercício de 2011, ano-base 2010, conforme Portaria SRE 091, de  26/05/2011 – publicada no Diário Oficial do Estado (DOE/MG) de 27/05/2011.

Toda empresa obrigada à entrega do referido documento, deve fazê-lo o mais rápido possível, não deixando para a última hora, a fim de evitar, dentre outros tipos de problemas, a sobrecarga no sistema de transmissão.

Ressalte-se que, no caso de contribuintes participantes do Simples Nacional, a “Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)”, entregue anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), substitui a obrigação de entregar a DAMEF.

Recomenda-se a colaboração das prefeituras, no sentido de incentivar e/ou cobrar que contribuintes e contadores providenciem a entrega das declarações, pois é através delas que se apura o Valor Adicionado Fiscal (VAF) municipal e, conseqüentemente, o índice de participação de cada município nos repasses de receita do ICMS e do IPI.

A multa por deixar de entregar a DAMEF, à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG), varia de 100 a 500 UFEMG, conforme previsto no artigo 215, do RICMS, inciso III, alíneas “a” e “b”.

Mais informações e acesso aos aplicativos necessários para o preenchimento e entrega da DAMEF, podem ser obtidos no Sítio da SEF-MG na internet, endereços:

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/declaracoes_demonstrativos/

http://www.fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos_municipais/vaf/

Fonte: Assessoria de Comunicação Social/SEF
http://www.agenciaminas.mg.gov.br/

Fornos, fogões, aquecedores de água a gás, refrigeradores e congeladores em comercialização no Brasil terão de respeitar, a partir do fim deste ano, novos níveis mínimos de eficiência energética. Condicionadores de ar, por sua vez, deverão se enquadrar em novos níveis máximos de consumo de energia. É o que estabelecem quatro portarias interministeriais assinadas pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, e publicadas hoje no Diário Oficial da União.

O objetivo é aumentar o padrão de qualidade desses equipamentos e informar os consumidores sobre os produtos mais econômicos, retirando do mercado aqueles considerados ineficientes. Fabricantes e importadores terão prazo para se adaptar aos novos padrões.

Fonte: Portal Brasil 

Por Lúcio Castellano

Entrega da TV, por Fúlvio Ferreira; Edna Tolentino, gerente Operacional/D’Santos;Maria Angela Guilherme Baccelli, cliente D’Santos, ganhadora – lista do CNSD (Colégio NS das Dores); Donaldo Santos Junior, diretor Comercial/ D’Santos; Tammy Guimarães Resende Santos, diretora Departamento Jurídico/D’Santos

Associada da CDL Uberaba, a D’Santos que atua na área de papelaria promoveu sorteio e entrega da TV e DVD. Estes prêmios fazem parte da promoção realizada  neste  ano  pela  empresa localizada na Rua Cel. Manoel Borges. O cliente que comprou valor igual ou superior a R$ 50 ganhou cupom para participar do sorteio. Preenchendo o cupom, o cliente poderia indicar o nome de uma instituição de caridade para receber R$ 200, em mercadorias. Foi contemplado o Centro Social Encantos Dominicanos. O sorteio foi realizado no dia 14 de maio, com a presença de clientes, gerentes da loja e do presidente da CDL Uberaba, Fúlvio Ferreira.

Fúlvio presente no sorteio

Expectativa do sorteio

 O 8º Encontro de Profissionais das CDLs de Minas já começou. Na solenidade de abertura, ontem, cerca de cem CDLs e autoridades confraternizaram em um jantar dançante. Após os vídeos institucionais da FCDL-MG, a nova diretoria foi empossada e presidentes das CDLs mineiras foram diplomados pelo presidente José César da Costa.
O governador do estado, Antonio Augusto Anastasia, enviou um representante, Fernando Veras e dedicou um vídeo agradecendo o movimento lojista e parabenizando a atual gestão da federação mineira. O deputado estadual Dr. Viana, membro da Frente Parlamentar de Apoio ao comércio varejista em Minas também deu boas vindas às CDLs e mais uma vez, afirmou seu compromisso com a classe lojista.
O presidente da Federação das CDLs do Ceará, Cordeiro Freitas subiu ao palco e convidou todos os presentes à Convenção Nacional, em Fortaleza, no mês de setembro. A  banda Roque Santeiro encerrou a noite.

Fonte: Site FCDL-MG

Por Lúcio Castellano

O Dia dos Namorados começa a incrementar as vendas no comércio lojista uberabense.  A CDL Uberaba tem expectativa positiva de vendas para esta que é uma das principais datas comemorativas para o setor.
Assim, para o 12 de junho, um domingo, o presidente da CDL, Fúlvio Ferreira, espera aumento das vendas entre 8% e 10%, em comparação com o mesmo período do ano passado. Quanto aos presentes mais procurados, o dirigente lojista enumerou: roupas, calçados, flores, perfumes, jóias, chocolates, produtos eletroeletrônicos, CDs, livros, entre outros.
Destaca também que, na véspera, sábado, dia 11, o comércio de rua funcionará em horário especial, até 18 horas.
Fúlvio avalia, ainda, que o ticket médio do presente poderá ficar em torno de R$ 150,00.

Diretor regional Algar em Uberaba, executivo Luiz Eduardo da Cunha Peppe, no lançamento

O Instituto Algar lançou, nesta quinta-feira, a 2ª edição do Prêmio Alexandrino Garcia, em Uberaba. A solenidade aconteceu no auditório da CDL Uberaba.

O projeto tem o objetivo de reconhecer e divulgar experiências de educadores com o tema meio ambiente. Será considerada a atuação de professores das 11 cidades de atuação do Instituto Algar: Uberaba, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Ituiutaba, Itumbiara, Pará de Minas, Patos de Minas, Franca, Uberlândia, Balsas e Porto Franco. No ano passado, foram inscritos 73 trabalhos na região.

De acordo com o regulamento do prêmio, disponível na internet no endereço www.institutoalgar.org.br, serão consideradas experiências planejadas e executadas por professores e gestores dentro das salas de aula de escolas públicas de ensino regular do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano), realizadas e concluídas entre fevereiro de 2010 e junho de 2011, dentro e fora do horário regular, no contra-turno ou horário extracurricular, além da disciplina considerada optativa pelo aluno. E, na categoria gestor também serão avaliados trabalhos envolvendo a comunidade. Cada participante só pode inscrever um trabalho.

O relato do trabalho sobre o tema deve ser digitado no formulário no site do Instituto Algar (www.institutoalgar.org.br), podendo conter até 10 mil caracteres. Fotografias poderão ser anexadas (se for o caso), também a partir do próprio site. O tamanho máximo permitido ao conjunto desses anexos são 2 megabytes. Vale lembrar que além do relato, e das fotografias eventualmente enviadas, não devem ser enviados outros tipos de arquivos, tais como vídeos ou arquivos sonoros.

As inscrições acontecem até segunda-feira (dia 30) e podem ser feitas exclusivamente pelo site www.institutoalgar.org.br. O trabalho, mesmo que desenvolvido em grupo, deve ser inscrito no nome de apenas um(a) educador(a). No caso de experiências coletivas, devem ser mencionados os demais participantes. O regulamento e formulário também estão disponíveis no endereço eletrônico.

Premiação. Na modalidade Professor serão premiados aos autores dos relatos de experiências classificados em primeiro, segundo e terceiro lugares:

1º lugar:
1 Tablet Samsung com 1 ano de banda larga fixa
1 ano de TV via satélite (serviço)
Um fim de semana na Pousada do Rio Quente com acompanhante

2º lugar:
1 Aparelho celular midle + 1 ano de recarga R$ 30,00 mês
1 ano de internet móvel (serviço)
1 notebook

3º lugar:
1 Aparelho celular level + 1 ano de recarga R$ 20,00 mês
1 ano de TV via satélite (serviço)
1 TV de plasma 29 polegadas

Na Modalidade Gestor será premiado apenas o autor do relato vencedor.

Prêmios:
1 Tablet Samsung com 1 ano de banda larga fixa
1 ano de TV via satélite
Um fim de semana na Pousada do Rio Quente com acompanhante

*Caso não haja disponibilidade de algum serviço citado acima na cidade do ganhador, será oferecida uma quantia semelhante ao prêmio em dinheiro. A cidade do relato vencedor será contemplada com plantio de árvores e os alunos dos 11 educadores finalistas na Modalidade Professor participarão do evento dedicado ao Dia na Empresa, em programação elaborada e conduzida por voluntários do Programa de Voluntariado do Grupo Algar.

O CMN (Conselho Monetário Nacional) decidiu, em novembro do ano passado, padronizar a cobrança de tarifas sobre cartões de crédito e fixar regras sobre o pagamento mínimo da fatura, entre outras mudanças que entram em vigor, a maioria, no dia 1º de junho de 2011.

Quais tarifas podem ser cobradas pela emissora do cartão de crédito?
O número de tarifas cobradas cai de mais de 80 para apenas cinco serviços: anuidade, emissão de segunda via, saque, pagamento de contas no cartão e avaliação emergencial de limite de crédito.

Quando entra em vigor?
A mudança começa a valer em 1º de junho de 2011 para cartões emitidos a partir desta data. E a partir de 1º de junho de 2012 para cartões emitidos até 31 de maio de 2011.

Qual é o valor mínimo exigido para pagamento da fatura?
A partir de 1º de junho, o valor mínimo para pagamento mensal do cartão de crédito será de 15% do valor total da fatura. Hoje não há essa exigência. A partir de 1º de dezembro, o valor sobe para 20% do valor total da fatura. O objetivo é evitar endividamento excessivo das famílias.

O que acontece com o cliente que pagar valor inferior?
O não pagamento desse valor será considerado uma operação de crédito, com incidência de juros e encargos previstos no contrato com o banco sobre o valor remanescente.

Obrigação de oferecer cartão de crédito básico.
Os bancos ficam obrigados a oferecer o cartão básico, nacional ou internacional. Trata-se do cartão usado apenas para pagamento de compras, contas ou serviços. Esse cartão não pode ser associado a programas de benefícios ou recompensas. Esse produto deve ter preço menor que o dos demais cartões oferecidos pela mesma emissora.

Envio de cartão não solicitado e cobrança indevida.
Conforme as regras que já estão em vigor, as empresas continuam proibidas de enviar cartões sem o pedido do consumidor. Assim como acontece no caso de cobrança indevida, o cliente deve procurar primeiro o banco, depois o servido de atendimento ao consumidor ou ouvidoria caso não seja atendido. Se não tiver sucesso, pode recorrer ao Banco Central e a órgãos de defesa do consumidor.

Fonte: Site CDL Belo Horizonte