CDL Uberaba

Murilo Ferreira e o governador Anastasia

BELO HORIZONTE (29/09/11) – O governador Antonio Anastasia e o presidente da Vale, uberabense Murilo Ferreira, assinaram protocolo de intenções nesta quinta-feira (29), no Palácio da Liberdade, para investimentos da Vale Fertilizantes no Estado. Os projetos somam R$ 3,8 bilhões, sendo que R$ 3,6 bilhões serão destinados à construção de um complexo de mineração no Distrito de Salitre, em Patrocínio (Alto Paranaíba), onde a empresa detém o direito de exploração de uma jazida de fosfato. O insumo é fundamental para a produção de fertilizantes. Esse projeto vai gerar 1,5 mil empregos diretos e 4,5 mil empregos indiretos.

Anastasia destacou a importância do projeto para Minas Gerais, uma vez que vai permitir a diminuição das importações, agregando valor aos produtos mineiros no próprio Estado. “Esse investimento é fundamental para a fronteira agrícola da região do Triângulo e do Noroeste do Estado. Dizem que o mundo, no futuro, ainda demandará energia, carvão, gás, mas o fundamental será água e comida. E, felizmente, nós temos em abundância recursos hídricos e, ao mesmo tempo, temos uma capacidade protéica extremamente relevante, que permitirá a Minas Gerais e ao Brasil como um todo servirem como celeiro. O Brasil ocupará ainda com mais destaque as questões de proteínas nos próximos anos”, destacou.

Durante a solenidade, o governador e o presidente da Vale também assinaram aditivo ao protocolo de intenções da Vale Fertilizantes em Uberaba, que vai representar o acréscimo de R$ 190,8 milhões aos investimentos previstos anteriormente, totalizando R$ 462 milhões. O protocolo foi assinado em 2008, quando a Vale adquiriu a Fosfértil, que passou a ser chamada Vale Fertilizantes. A expansão da Vale em Uberaba propiciará a criação de 92 empregos diretos e 280 indiretos.

O projeto de Uberaba prevê a ampliação das plantas de ácido fosfórico, de ácido sulfúrico e de produtos fosfatados de alta concentração. O investimento permitirá ainda aumentar em 5,3 MW a autogeração de energia elétrica no complexo industrial, significando a auto-suficiência do investimento.

“Quero parabenizar a Vale por essa iniciativa tão louvável em aprimorar a nossa matéria prima in natura e fazer aquilo que é a nossa obsessão e que já o disse tantas vezes, um mantra repetitivo: Minas Gerais precisa agregar valor a seus produtos. No caso da Fertilizantes é exatamente o que está ocorrendo e temos que aplaudir essa iniciativa com os estímulos que é a nossa recomendação à secretária (de Desenvolvimento Econômico) Dorothea para as empresas brasileiras aqui se firmarem. Tenho certeza que teremos doravante somente boas notícias, sempre auspiciosas”, afirmou.

O presidente da Vale, Murilo Ferreira, destacou a importância dos projetos para a produção de alimentos. “Quando o projeto entrar em operação, substituirá a enorme quantidade de produtos importados, de fertilizantes subordinada à comercialização brasileira. Isso vai reduzir substancialmente a dependência do setor de fertilizantes com a importação. Isso com mais alegria, especialmente nesse momento de incerteza por todo o mundo, significa mais empregos para toda a cadeia da agricultura brasileira, tão eficiente, notavelmente eficiente. Significa mais alimentos, traz dignidade à pessoa humana e mais desenvolvimento para nossa querida Minas Gerais e para o Brasil”, disse.

Investimentos

Em março de 2010, a Vale assinou protocolo de intenções com o Governo do Estado para investimentos de R$ 9,4 bilhões em Minas Gerais, com a criação de 2.210 empregos diretos. Este ano, a empresa reviu o montante de investimento previsto, ampliando em R$ 17,6 bilhões. Com isso, a Vale pretende investir R$ 27 bilhões em 13 projetos a serem executados até 2017. Desse total, R$ 500 milhões já foram executados. Serão gerados 3.105 empregos diretos até 2015.

Os projetos consistem em desenvolver, implantar e expandir uma mina e cinco usinas de beneficiamento de minério de ferro; implantação e duplicação de ferrovias, construção de barragens e sistema de captação de água, estradas e locais de rejeitos; implantação de um centro global de desenvolvimento minerário e um instituto tecnológico de pesquisas minerárias. Os investimentos contemplarão Itabira, Itabirito, Barão de Cocais, Caeté, Raposos, Rio Acima, Nova Lima, Santa Bárbara, Belo Horizonte, Mariana, Ouro Preto e Sabará.

Estiveram presentes na solenidade os secretários Dorothea Werneck (Desenvolvimento Econômico), Adriano Magalhães (Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) e Elmiro Nascimento (Agricultura, Pecuária e Abastecimento), deputados federais, o prefeito de Patrocínio, Lucas Siqueira, além de diretores da Vale e servidores do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi).

Fonte:  Agência Minas

Foto: Wellington Pedro/Imprensa MG

Belo Horizonte, capital e mais populosa cidade de Minas Gerais, é também a primeira colocada do estado em competitividade. Foi o que revelou a pesquisa “Índice de Competitividade dos Municípios Mineiros 2011″, elaborada e divulgada pelo Sebrae-MG. A pesquisa, que teve a primeira edição veiculada no ano passado, é composta por cinco tópicos com informações sintetizadas acerca da capacidade socioeconômica dos municípios.

Nesta segunda edição, verificaram-se poucas mudanças nas 10 primeiras colocações. BH puxou a fila, à frente de Uberlândia, Nova Lima, Juiz de Fora, Uberaba, Poços de Caldas, Varginha, Divinópolis, Sete Lagoas e Contagem. A novidade foi a entrada de Poços de Caldas no lugar de Timóteo, que caiu para a 12ª posição.

Espalhados pelas cinco macros regiões de planejamento do Sebrae-MG (Centro, Leste, Oeste, Norte e Sul), todos os 853 municípios mineiros são contemplados pelo Índice, que é dividido em cinco subíndices: “Performance Econômica”, que abrange os aspectos relacionados à atividade econômica, comércio internacional, remuneração e emprego; “Capacidade de Alavancagem do Governo”, referente a finanças públicas; “Quadro Social”, englobando os principais indicadores sociais; “Suporte aos Negócios”, compreendendo mercados de trabalho, instituições de apoio e multiplicidade da economia; e “Infraestrutura”, que considera a estrutura básica, educação, saúde e meio ambiente.

“Os subíndices permitem uma análise individualizada de cada cidade, macro e microrregião, detectando vantagens e dificuldades para o desenvolvimento dos negócios”, ressalta a analista Venússia Santos, da Unidade de Inteligência Empresarial do Sebrae-MG, responsável pela pesquisa.

A metodologia adotada prevê que os resultados obedeçam a uma escala de 0 a 100 pontos, assim definidos: 0 a 20 significa um nível de competitividade muito baixo; acima de 20 e até 40, competitividade baixa; acima de 40 até 60, competitividade média; acima de 60 até 80, competitividade alta; e, acima de 80 até 100, competitividade muito alta.

Fonte: Site Sebrae Minas

Por Lúcio Castellano - 11h

Fúlvio: "Uberabense é bom pagador"

Enquanto o índice de inadimplência dos consumidores no País, no acumulado do ano (janeiro a agosto), apresentou o crescimento da inadimplência de 23,4% ante o mesmo período do ano passado, de acordo com informações divulgadas  pela Serasa Experian, em Uberaba, o percentual ficou em 1,88%, de acordo com os dados do SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), mantido em parceria pela CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) e Aciu (Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba).

Em contrapartida, os registros por emissão de cheques devolvidos apresentou queda de (-22,87%), nos primeiros oito meses do ano, em comparação a igual período de 2010.

O presidente da CDL Uberaba, Fúlvio Ferreira, disse que o mês de agosto foi positivo para o comércio lojista, com as vendas do Dia dos Pais atingindo crescimento da ordem de 10% e que, a partir de setembro, os lojistas começam a preparar estoques para as vendas de final de ano. O dirigente lojista, de outra parte, avaliou que a redução da Selic foi bom para o mercado. “Acreditamos que deva se refletir para o consumidor nos próximos dois meses”, diz.

Sobre o uberabense demonstrar ser bom pagador, Fúlvio enfatizou que o cliente está “mais maduro”, sabendo comprar, avaliando preços e prazos e a sua capacidade individual de endividamento. Por outro lado, disse Fúlvio, o vendedor deixou de ser um “empurrador de mercadorias” passando a ser um “consultor de venda”.

Por fim, ele destacou também as ações que o SPC Uberaba desenvolve junto aos lojistas no sentido de incentivá-los a consutar o serviço, checar dados e cruzar informações, sempre.

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) indicam que, a cada ano, 17,3 milhões de pessoas morrem em todo o mundo vítimas de doenças cardiovasculares, sendo que 80% desses óbitos são registrados em países de baixa e média renda. A estimativa é que, em 2030, o total de mortes possa chegar a 23,6 milhões.

As doenças cardiovasculares, segundo a OMS, são a principal causa de morte em todo o mundo. Em 2008, os óbitos provocados por elas representaram 30% do total registrado globalmente.

Os fatores de risco para tais enfermidades incluem pressão alta, taxas de colesterol e glicose elevadas, sobrepeso e obesidade, além de hábitos como fumo, baixa ingestão de frutas e verduras e sedentarismo.

De acordo com a organização não governamental Federação Internacional do Coração (World Heart Federation), em países em desenvolvimento, as doenças cardiovasculares têm historicamente afetado a parcela da população com maior escolaridade e boa renda.

Entretanto, a perspectiva é de mudanças desse cenário – pessoas em idade produtiva e de baixa renda também estão sendo acometidas por esse tipo de enfermidade. A agravante é que, nesse grupo, as taxas de mortalidade em razão de uma parada cardíaca, por exemplo, são mais altas.

No Dia Mundial do Coração, lembrado hoje (29), a OMS, em parceria com a Federação Internacional do Coração, promove em mais de 100 países atividades como ações de prevenção, caminhadas e exposições.

A estimativa é que as economias de países como o Brasil, a Índia, a China, a África do Sul e o México registrem, juntas, uma perda de 21 milhões de anos de vida produtiva em razão de mortes precoces provocadas por doenças cardiovasculares.

A ONG listou uma série de prioridades para os próximos anos, entre elas aumentar a atenção às doenças cardiovasculares na agenda global de saúde; melhorar o atendimento a pacientes vítimas de doenças do coração e derrames; promover dietas voltadas para o bem-estar do coração e atividades físicas para toda a população; melhorar a detecção e o controle da pressão alta em todo o mundo e avançar na conquista de um mundo livre do tabaco.

Na semana passada, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) realizou, em Nova York, uma reunião com líderes mundiais para tratar das doenças crônicas não transmissíveis – incluindo as cardiovasculares. Essa foi a segunda vez na história em que o órgão discutiu um tema relacionado à saúde. Anteriormente, a aids foi abordada.

Fonte: Agência Brasil

Destaque no cinema, teatro, música e televisão, o cantor e compositor Oswaldo Montenegro (foto Lauro Capellari) é o convidado para o show da quinta edição do Domingo no Campus, promovido pela Universidade de Uberaba (Uniube), com patrocínio da Coca-Cola, no dia 2 de outubro, às 11h, com entrada franca. Ao seu lado, no palco, Madalena Salles, virtuose da flauta e dos teclados. Integram o repertório músicas novas e os clássicos que o consagraram como compositor: Bandolins, A Lista, Intuição, Lua e Flor e tantas outras. É importante ressaltar que não haverá shows de artistas locais antes da apresentação de Oswaldo Montenegro marcada para começar pontualmente às 11h.

Fonte: Assessoria de Comunicação Uniube

A Receita Federal prorrogou o prazo de dedução, no Imposto de Renda Pessoa Física, da contribuição paga à Previdência Social referente ao empregado doméstico. A medida publicada hoje (28) no Diário Oficial da União altera a Instrução Normativa 1.131. Com isso, o empregador poderá deduzir até 2015, ano-calendário 2014, a contribuição patronal paga à Previdência incidente sobre o valor da remuneração do trabalhador doméstico. Pela norma em vigor até então, a dedução poderia ser feita apenas até o exercício de 2012, ano-calendário 2011. A alíquota de 12% continua.

Fonte: Agência Brasil

De acordo com o art. 7º, inciso XXI da Constituição da República é direito do trabalhador, seja ele urbano ou rural, receber o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 (trinta) dias.

A CLT em seu art. 487 também disciplina o cabimento do aviso prévio para ambas as partes da relação de emprego, ou seja, tanto o empregador quanto o empregado que quiser rescindir o contrato de trabalho deverá avisar previamente à outra parte.

Deste modo, como a Constituição não determinou qual é o prazo do aviso prévio, limitando-se, apenas, a definir que deve ser proporcional ao tempo de serviço e no mínimo de 30 (trinta) dias, nos termos da lei, e como não existe nenhuma lei regulamentando este tema, usualmente é concedido o prazo de 30 (trinta) dias.

Todavia, em razão da omissão do Congresso Nacional em não ter regulamentado o referido  tema, inúmeros recursos foram impetrados no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo a aplicação do aviso proporcional ao tempo de serviço e não apenas 30 (trinta) dias. Entretanto, os julgamentos dos recursos foram suspensos, sob o argumento que os Ministros precisavam aprofundar o estudo sobre o tema.

Não obstante, o Plenário da Câmara dos Deputados resolveu sair de sua inércia e aprovou, na última quarta-feira (21/9), o Projeto de Lei nº. 3.941, oriundo do Senado, que tramitava desde 1989, que aumenta dos atuais 30 (trinta) dias para até o máximo de 90 (noventa) dias o aviso prévio concedido aos empregados no caso de rescisão do contrato de trabalho.

Em suma, o prazo do aviso prévio passa a ser proporcional ao tempo de serviço. Por conseguinte, os trabalhadores que tiverem até 01 (um) ano de trabalho na mesma empresa, nada muda, o aviso prévio continua sendo de 30 (trinta) dias, garantido pela Constituição. A partir de 01 (um) ano, serão acrescidos ao prazo do aviso prévio 03 (três) dias para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

A proposta será enviada para a Presidente Dilma Rousseff que poderá sancionar ou vetar.

Importa-se destacar que, apesar do art. 1º do Projeto de Lei nº. 3.941/89 citar apenas a hipótese do aviso prévio proporcional ser concedido aos empregados, é flagrante que à luz da CLT o empregador poderá questionar a legitimidade deste dispositivo por haver tratamento diferenciado, uma vez que as regras do aviso prévio previstas na CLT são para ambas as partes.

Segue abaixo a íntegra do referido Projeto de Lei:

REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.941-F, DE 1989

Dispõe sobre o aviso prévio e dá ou-tras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2011.
Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ
Relator

Fonte: Site CDL Belo Horizonte

Miguel Faria

A Prefeitura de Uberaba vai iniciar uma campanha de divulgação de artigos do Código de Posturas referentes às formas de publicidade. Em reunião ocorrida nesta segunda-feira (dia 26), coordenada pelo subchefe de Gabinete, Rogério Quintão, ficou estabelecido que no primeiro momento, em um prazo de 60 dias, será realizado um trabalho de propagação da Lei, chamando os empresários do comércio para a adequação. Para tanto, a Prefeitura contará com o apoio da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL Uberaba, Associação Comercial Industrial e de Serviços de Uberaba – Aciu e Sindicato dos Contabilistas. “Temos algumas situações gritantes em Uberaba, em que a publicidade avança até o meio da via pública”, afirma Quintão.

A Lei Complementar 380/08 – Código de Posturas, a partir do artigo 238, é especificamente sobre os meios de publicidade e estética urbana. Nela, fica estipulado quais os padrões a serem seguidos por todo e qualquer equipamento suspenso, afixado ou pintado, usado para transmitir mensagens ao público, tais como outdoors, back-lights, painéis eletrônicos, tabuletas, banners, placas, letreiros, faixas, luminosos, cartazes, equipamentos sonoros, sinalizadores de trânsito e de nomenclatura de logradouros ou similares, bem com a distribuição direta ao público de cartazes e impressos e a veiculação de propaganda sonora.

O artigo 244, por exemplo, explica que fica vedada publicidade inferior a 50 metros da entrada e saída de passagens inferiores, em distância inferior a 50 metros do alinhamento de predial de trevos, rótulas e rotatórias, que possuam holofotes voltados para a via pública e também em faixas de domínios de rodovias, ferrovias, de redes de transmissão de energia elétrica, de oleodutos, gasodutos e similares. “O Departamento de Posturas notificará as situações mais graves, principalmente aquelas que ultrapassam o limite do passeio”, explica o diretor Renato Formiga.

Vale ressaltar que todo interessado em realizar atividade de veiculação de publicidade e propaganda deverá consultar previamente a Secretaria de Planejamento.

PRESENÇAS – Estiveram presentes na reunião o vice-presidente da CDL, Miguel Haroldo Faria, o secretário de Trânsito e Transportes, Ricardo Sarmento, diretor de Posturas, Renato Formiga, diretor da Guarda Municipal, Marco Túlio Gianvecchio, secretário executivo do Conselho Municipal de Segurança Pública, Wellington Cardoso Ramos, secretária de Desenvolvimento Social, Maria Thereza Rodrigues da Cunha, e subsecretário de Fazenda, Fabiano Bernardi.
O Código de Posturas pode ser consultado através do site da Prefeitura: http://www.uberaba.mg.gov.br/portal/acervo/settrans/arquivos/lei_380.pdf.

Fonte: Site Prefeitura de Uberaba