Principal ação da Lei é a proibição de fumar em locais fechados públicos e privados. Multas em caso de não cumprimento da lei chegam a R$ 1,5 milhão
Entrou em vigor no último dia 03 de dezembro a Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em locais fechados, públicos e privados, de todo o país. Para especialistas, a medida é um avanço no combate ao hábito de fumar. Pouco mais de 11% da população brasileira são fumantes.
Em Uberaba, a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) que, no início deste ano, fez idêntica campanha de orientação sobre uso de capacete no interior de estabelecimentos comerciais, deu início nesta quinta-feira 11, no seu estande instalado na Expocigra, no Parque Fernando Costa, à distribuição, gratuita, de 4 mil adesivos orientando sobre a Lei Antifumo. Todas as cerca de 2 mil empresas associadas receberão a peça institucional em seus domicílios.
Presidente da entidade, Miguel Faria ressalta que aqueles empresários que, embora não sejam associados e se interessarem pelo adesivo, podem se dirigir à sede da entidade, na rua Luiz Soares, 520, Vila Olímpica, para retirar gratuitamente o referido adesivo.
“A nova legislação fixa multas altíssimas para quem descumprir as normas. Desta forma, o objetivo da CDL é difundir a orientação para que ninguém seja penalizado. O fumo traz efeitos nocivos. É preciso acabar com o prazer perigoso da fumaça do cigarro no Brasil”, pontuou o dirigente lojista.
Lei federal
A lei antifumo foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2011, após ter sido aprovada no Congresso Nacional, foi regulamentada em maio de 2014 e passou a valer agora no início de dezembro. As novas regras antifumo proíbem fumar em locais fechados, como ambiente de trabalho e restaurantes, além de determinar o fim da propaganda de cigarros. Elas também extinguem os fumódromos em ambientes coletivos e ampliam as mensagens de alerta em maços de cigarro vendidos no país. Os estabelecimentos que desrespeitarem as regras poderão receber advertência, multa, ser interditados e ter a autorização de funcionamento cancelada. As multas irão variar de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, de acordo com a infração. As vigilâncias sanitárias dos estados serão responsáveis pela fiscalização. Os clientes que estiverem em um restaurante e se incomodar com o fato de alguém fumar deverá, primeiro, pedir ao estabelecimento que tome providências. Caso o responsável pelo restaurante se negue, a orientação é que a pessoa, então, denuncie o caso à Vigilância Sanitária.