Por Lúcio Castellano, com informações da ALMG/Comunicação
Débitos de impostos e tributos estariam sendo protestados pelo Governo do Estado, com despesas que superam 100%
O presidente da CDL Uberaba (Câmara de Dirigentes Lojistas), Fúlvio Ferreira, participou, quarta-feira (21), de Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por iniciativa do deputado João Leite, através da Comissão de Direito do Consumidor e do Contribuinte, com o total apoio da Federação das CDL's de Minas (FCDL-MG) e do Conselho Estadual do SPC (CESPC), cuja pauta foi discutir o protesto em cartório, por parte do Governo do Estado, de débitos para com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), “De maneira direta, a medida prejudica as empresas mineiras e aumenta o valor do débito”, diz Fúlvio.
A audiência foi presidida pelo deputado Felipe Attiê e, em seguida, pelo deputado João Leite. Contou com a presença de alguns parlamentares, entre eles o deputado Antônio Carlos Arantes. Estiveram presentes, ainda, o presidente da FCDL-MG, Frank Sinatra, e do presidente do CESPC e CDL de Belo Horizonte, Bruno Falci. Várias CDL's estiveram representadas por seus presidentes.
Fechamento de empresas
No uso da palavra, Fúlvio rechaçou a hipótese de cobrança de ICMS através dos cartórios, com o argumento de que “esta ação provocará custos de até 50% -- a mais do valor devido -- à título de taxas, custas e emolumentos”. Em seguida, o dirigente lojista uberabense acentuou: “O País passa por uma das piores crises de toda sua história. O comércio é a ponta, ou seja, o primeiro que enfrenta dificuldade, especialmente pela falta de cliente. O Estado de Minas Gerais está literalmente quebrado! Falido! E a sede do governo é muito grande. Várias empresas estão com dificuldade para o pagamento de impostos, entre eles, o ICMS. E, agora, o governador (Fernando Pimentel) quer cobrar essas dívidas, via cartório. Ora, todos nós sabemos que uma dívida quando vai para cartório, ela sobe potencialmente. Assim vai ficar inviável e pode determinar, de forma definitiva, o fechamento de muitas empresas mineiras, o que deixaria o Estado em uma situação ainda pior”.
O deputado Felipe Attiê afirmou que o Estado de Minas está quebrado e que "chicote tributário do Governo será mais forte". Seu colega de parlamento, João Leite, agradeceu a presença dos convidados presentes e conclamou que “as CDL's estejam juntas e que, cada uma, cobre de seus deputados uma postura condizente com a realidade das empresas e que apóiem este pleito do Movimento Cedelista mineiro”.
Mecanismos menos onerosos
Conforme material divulgado pela ALMG, lojistas de todo o Estado querem o fim da cobrança em cartório dos impostos e tributos devidos ao Governo de Minas. Os emolumentos, segundo eles, chegam facilmente a 50% do valor do débito e, em alguns casos, podem ultrapassar o que é devido. Com críticas aos cartórios, os comerciantes ressaltam que há mecanismos de cobrança menos onerosos para o contribuinte, como o SPC Brasil.
“Além de cara, a cobrança é burocrática. Se o contribuinte vai limpar o nome, por exemplo, tem que reconhecer firma. Tudo isso eleva o Custo Brasil”, salientou o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), Bruno Falci. Para ele, o governo está jogando uma pá de cal no comércio, que já vem enfrentando muitas dificuldades.
O presidente da Federação das CDLs de Minas, Frank Sinatra Chaves, reiterou que muitas lojas estão fechadas no Estado, em virtude também da concorrência com os vizinhos que cobram impostos menores. Ele contou que tem uma dívida de R$ 650 de IPTU em Contagem (RMBH) e que recebeu a notificação do cartório com taxas que somam R$ 695, valor maior que o da dívida. O município tem legislação semelhante à do Estado para a cobrança.
Legislação pode ser alterada
A cobrança de impostos em cartório está embasada na Lei 19.971, de 2011. Ela autoriza a Advocacia-Geral do Estado (AGE) a cobrar extrajudicialmente créditos do Estado e de suas autarquias e fundações com valor inferior a 17.500 Ufemgs, ou quase R$ 59 mil, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança previstos em regulamento.
Parlamentares se comprometeram a continuar a discutir o assunto
A lei estipula ainda que a AGE deverá “utilizar meios alternativos de cobrança dos créditos”, que podem ser a inscrição do nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência (Cadin-MG) ou em outros cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito, bem como promover o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa.
O deputado João Leite (PSDB) salientou, porém, que o Projeto de Lei (PL) 3.397/16, do governador, está pronto para a sanção e eleva esse valor limite para 60 mil Ufemgs, ou mais de R$ 195 mil. “A intenção do legislador, em 2011, era de dar alternativa para a cobrança de pequenos débitos inscritos em dívida ativa. Tanto que essa cobrança em cartório só começou agora. E vai aumentar”, criticou.
Crise
A situação pode se complicar também em função das dificuldades financeiras do Estado, conforme assinalou o presidente da comissão, deputado Felipe Attiê (PTB). Ele citou déficit previdenciário de quase R$ 15 bilhões neste ano e restos a pagar já empenhados pelo governo no valor de R$ 7 bilhões. “A situação vai piorar. E o comércio vai sofrer. Ele está na ponta do desemprego e da fiscalização”, apontou.
Antonio Carlos Arantes (PSDB) ressaltou que, apesar do déficit, o governo não corta despesas e criou sete novas secretarias. “Não entendo a lógica de asfixiar quem já está sem ar. É ruim para o Estado e não faz a arrecadação subir”, pontuou. Arantes e João Leite se comprometeram a dar prosseguimento ao tema, envolvendo também a Comissão de Desenvolvimento Econômico da ALMG.
Presidentes das CDLs de Uberaba (Triângulo Mineiro) e Teófilo Otôni (Vale do Mucuri) também participaram da reunião, além de representantes da categoria de Nova Lima (RMBH) e da região do Barreiro, na Capital.