Foi mantido veto à proposição que
poderia prejudicar o varejo no Estado
Movimento lojista mineiro, por meio da FCDL-MG e CDLs de Minas se mobilizaram para impedir a aprovação
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais manteve o veto à proposição que determinava a comunicação prévia por meio de AR ao consumidor com objetivo de incluir os dados em cadastros de proteção ao crédito. Isso porque, depois do veto ao Projeto de Lei 721/11 pelo governador do Estado, no mês de agosto, a proposição retornou à ALMG nesta semana para nova apreciação durante Plenária. A decisão do veto foi mantida e, agora, o projeto será arquivado.
Histórico - No mês de agosto, a FCDL-MG mobilizou todo o varejo no Estado para que o governador do Estado, Antonio Anastasia, vetasse o Projeto de Lei 721/2011. A iniciativa, de autoria do deputado estadual Délio Malheiros, obrigaria os Bancos de Dados, cadastros de consumidores e os serviços de proteção ao crédito a comunicarem, aos consumidores, por Carta Registrada na modalidade Aviso de Recebimento, a negativação do seu nome. Para o comércio lojista em Minas Gerais, a sanção do citado projeto, traria prejuízos incalculáveis aos Bancos de dados de Proteção ao Crédito, ao comércio e consumidores, trazendo desequilíbrio para as relações de consumo. (Fonte: Site FCDL-MG)
