Cartilha - Tratamento Diferenciado às MPE: Legislação para Estados e Municípios
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e o SEBRAE trabalham para a simplificação da relação dos governos com os micro e pequenos empreendedores.
Em boa medida, simplificar equivale a desburocratizar normas e regulamentos. Como temos defendido, é preciso, cada vez mais, pensar simples.
Nesse sentido, é fundamental estreitar o diálogo com os legisladores municipais e estaduais, corresponsáveis pela implementação dos mecanismos previstos no Estatuto Nacional da Micro empresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Normas locais que simplifiquem o processo de abertura de empresas, unifiquem o licenciamento e favoreçam a participação de micro e pequenas empresas nas aquisições governamentais são importantes indutores do desenvolvimento econômico e beneficiam o ambiente de negócios.
Com isso em mente, as equipes da Secretaria e do SEBRAE elaboraram esta cartilha com informações e sugestões para regulamentar e aprimorar leis estaduais e municipais que tratam das microempresas e empresas de pequeno porte.
São ações para facilitar a vida do empreendedor e liberá-lo para dedicar mais tempo ao crescimento do seu negócio.
Baixe a cartilha: http://goo.gl/X2lMxE
Fonte: CNDL - site FCDL-MG