Cadastro de devedores pode incluir envolvidos em ações judiciais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser válida a inclusão no cadastro de devedores de nomes de pessoas acionadas na Justiça sobre débitos.Os ministros da Corte analisaram recursos nos quais as Câmaras de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte e de Uberlândia contestaram decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os julgadores do STJ definiram que a existência de discussão judicial sobre o débito, por si só, não impede a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.