CMU aprova projeto que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo*
Os vereadores aprovaram na penúltima Reunião Ordinária do mês de maio, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 008/14, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo do município. Ao todo oram apresentadas 40 emendas parlamentares, destas 35 foram aprovadas e cinco retiradas pelos autores. Entre as aprovadas está a emenda do vereador Cléber Cabeludo (PROS) garantindo aos proprietários, que os pedidos de alvarás de localização e funcionamento de aprovação de projetos arquitetônicos e de licença para construção, já protocolados na Prefeitura Municipal anteriormente à vigência da Lei aprovada na reunião de hoje (PLC 08/14), terão os seus direitos de atendimento assegurados, dentro dos parâmetros pré estabelecidos. Já a emenda do vereador Samir Cecílio (SD) determina que o loteamento Recanto das Flores, hoje classificado como zona de chácara, passa a ser denominado como zona residencial, porém admitindo-se lotes com área mínima de 1000 m² e testada de 20m. ________________________________________________________
Pequenas empresas instaladas em local irregular poderão requerer alvará de funcionamento
Na Reunião Ordinária de ontem (20) os vereadores da CMU aprovaram a emenda de autoria do vereador Ismar Vicente dos Santos – Marão (PSB), que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
De acordo com a emenda as empresas instaladas em zonas não permitidas pelo Plano Diretor em vigor, até a data da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 008, aprovado na reunião de hoje (21), poderão ser regulamentadas para adquirir o alvará de funcionamento e localização.
O vereador esclareceu que a emenda beneficia apenas as micro e pequenas empresas e micro empreendedor individual instaladas no período de 2006, quando foi elaborado o Plano Diretor da cidade, até a aprovação do PLC 008/14. Consta na emenda que estes empreendimentos deverão atender as exigências legais, inclusive a apresentação pelo proprietário de um termo de concordância dos vizinhos mais próximos, prevalecendo a opinião da maioria consultada. “A emenda abrange toda área urbana de Uberaba. Independente de serem zonas mista, empresarial ou residencial, aqueles empreendedores que têm suas empresas instaladas em local irregular, agora podem ter o alvará de funcionamento”, reafirmou Marão.
Ismar informou que sua proposta partiu do pedido de diversos empresários que fizeram altos investimentos financeiros na empresa, e não têm condições de deslocar para outro lugar. Além disso, destacou que a emenda aprovada por todos os vereadores favorecerá o desenvolvimento da cidade, uma vez que irá possibilitar que os empresários invistam ainda mais em suas empresas.
Com a aprovação dos quatro projetos, presidente Elmar Goulart afirmou que a Câmara destravou o desenvolvimento da cidade
A Câmara Municipal de Uberaba encerrou na noite desta quarta-feira (21), durante a 7ª Reunião Ordinária do mês, a votação do Plano Diretor do município. Desde segunda-feira os vereadores estão votando os quatro projetos que englobam o Plano Diretor, e no total foram analisadas 100 emendas. O presidente Elmar Goulart (SD) considerou o momento como histórico para a Câmara Municipal.
A sessão desta quarta-feira iniciou com a discussão das 33 emendas acostadas ao Projeto de Lei Complementar 05/2014, sendo que 05 foram retiradas e as demais aprovadas. Uma Emenda Aditiva ao Projeto, de autoria do vereador Paulo César Soares – China (SD), também assinada pelo líder do prefeito, Luiz Dutra (SD) e o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB), acrescenta o artigo 3º a proposição, que diz o “local sede do Frigorífico Boi Bravo, na avenida do Contorno, bairro Abadia, atualmente classificada como miniparque empresarial passa a ser classificado como Macrozona de Consolidação Urbana”. Dutra ressaltou que todos estão tentando solucionar a questão do frigorífico, e encontrar uma área adequada para instalação da empresa. Riposatti concordou com as palavras de Dutra, completando “que tudo deve ser feito na paz e com bom senso”. A emenda foi aprovada sem nenhum voto contrário.
Outra emenda, modificativa, de autoria do vereador Samuel Pereira, da mesma forma que aconteceu no Projeto de Lei Complementar 008 (Uso e Ocupação do Solo), acrescenta ao artigo 10 a “permissão de instalação de micro e pequenas empresas e micro empreendedor individual nas áreas urbanas, desde que não causem barulhos, poluição e grandes impactos de trânsito”.
Na sequência, Ripposati apresentou emenda modificativa, propondo que “os novos loteamentos no entorno das Estações de Esgotos deverão observar a distância mínima de 500 metros para sua edificação, considerando o respectivo licenciamento ambiental de acordo com suas normas e diretrizes mediante parecer prévio do Conselho Municipal do Meio Ambiente, do Conselho de Planejamento e Gestão Urbana, sendo que para outros usos não residenciais, deverá ser ouvida a Semat, o GTE, o Codau e o Conselho de Planejamento de Gestão Urbana”. Até então a distância seria de 1 mil metros.
O vereador recebeu o apoio de Marcelo Machado Borges – Borjão, que pediu para assinar a emenda. Para o vereador Cléber Humberto Ramos – Cléber Cabeludo (PROS) é preciso regularizar a situação. A subsecretária de Planejamento, Maria Paula Meneghello, explicou que a orientação é para que sejam realizados estudos técnicos a respeito do assunto, e lembrou que os moradores daquela região é que vão sofrer o impacto de conviver com os odores provocados pelas ETEs. Ela também avaliou que a redução poderia causar prejuízos para a população.
Samir Cecílio (SD) e Franco Cartafina( PRB) também não concordaram com os 1 mil metros e comentaram acreditar que a distância de 500 metros seria o suficiente. Mesmo com a argumentação da subsecretária, os vereadores aprovaram a emenda (com o voto contrário do líder do Executivo, Luiz Dutra), lembrando que cabe ao prefeito autorizá-la, bem como todas as outras, ou não.
Emenda modificativa de autoria dos vereadores Marcelo Borjão e Samir Cecílio alterou o artigo 113-A, referente à Macrozona de Transição urbana dentro da APA do Rio Uberaba, determinando que “as medidas e dimensões de áreas permitidas em parcelamento serão definidos de acordo com as determinações do Plano de Manejo da APA do Rio Uberaba (ainda a ser criado)”.
O vereador Cléber Cabeludo pediu a revogação de um parágrafo do artigo 306, através de emenda supressiva. O mesmo previa que não seria permitida ocupação para fins habitacionais nas áreas no entorno das Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs), sendo exigida consulta à concessionária de águas e esgotos de Uberaba sobre o seu aproveitamento para os demais usos. Para ele, não caberia ao Codau determinar em qual situação poderia ou não instalar residências nestes locais. Maria Paula então alertou que o Codau deve sim fazer o julgamento, pois é o órgão quem sabe avaliar o funcionamento das ETEs. Após discussão, a emenda foi aprovada.
Outra emenda, que já havia sido acostada ao Projeto de Lei Complementar 008 (Uso e Ocupação do Solo), também foi inserida no PLC 05, de autoria do vereador Ismar Vicente dos Santos – Marão (PSB). A intenção do vereador autor da emenda é prever a obrigatoridade de manutenção das áreas situadas às margens das linhas férreas pela empresa responsável (FCA). O texto ficou da seguinte forma: “determinar que às concessionárias que explorarem o transporte ferroviário no município de Uberaba caberá a obrigação de construir muros de proteção ou alambrado que impeçam o acesso livre a faixa de domínio no perímetro urbano, bem como manter limpa e conservada a faixa de domínio da ferrovia”.
O Plenário aprovou a emenda do vereador Samir Cecílio (SDD) determinando o alargamento da Rua São Benedito, lado ímpar da numeração, entre as Ruas Cel. Joaquim de Oliveira Prata e Travessa Raul Terra, bem como o alargamento da rua Major Eustáquio, lado par da numeração, entre a rua São Benedito e rua Cel. Manoel Borges. O vereador justificou que a proposta da emenda é voltada para o futuro crescimento e planejamento urbanístico de Uberaba.
Os parlamentares aprovaram também a emenda do vereador Elmar Goulart (SD) que solicita o prolongamento da av. Padre Sebastião Carmelita, sentido rua Eurípedes Pereira da Costa até rua Islândia, e o prolongamento da av. Padre Sebastião Carmelita, sentido av. Elias Cruvinel até rua Espanha. Já o vereador Cléber Cabeludo apresentou uma emenda requerendo o prolongamento da rua Pires de Campos. Enquanto que o vereador Luiz Dutra solicitou o prolongamento da rua Recife entre a rua Centenário e rua Cel. Antônio Rios.
Ficará previsto também no Plano Diretor, estímulo para a criação de cemitério parque e cemitério de animais e/ou crematório de animais, com a elaboração de legislação específica. A emenda foi proposta pelo vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) e assinada pelos vereadores Luiz Dutra (SDD) e Denise Max (PR).
Ripposati apresentou também emenda que cria Distrito dos Recicláveis. Justificou que Uberaba já passou da hora de ter o Distrito que se refere. “Nossa cidade precisa ter um ordenamento neste sentido, inclusive o Ministério Pública está a favor da emenda”, disse. Samir pediu para assinar a emenda, considerando que esta proposta ficará para a história de Uberaba dada a importância da matéria.
O Presidente colocou em discussão e votação o Projeto de Lei Complementar 005/14, que altera a Lei Complementar 359, que institui o Plano Diretor do Município de Uberaba. O Projeto foi aprovado com 10 votos favoráveis.
O Presidente também colocou em discussão e votação o Projeto de Lei Complementar 007/14, que altera a Lei Complementar 375, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e os condomínios no município. O Projeto foi aprovado com 09 votos favoráveis. O PLC 008/14 já tinha sido aprovado na mesma reunião.
Na oportunidade, o vereador Samir Cecílio ressaltou que a aprovação dos projetos foi fechada com chave de ouro. Disse que a Câmara deu uma grande contribuição para o futuro de Uberaba. Agradeceu a todos os colaboradores da Casa, inclusive o Secretário de Planejamento e a Subsecretária, que não mediram esforços para ajudar os parlamentares nos momentos necessários. “Hoje estamos vivendo um momento histórico para Uberaba, o Plano Diretor é readequado de 10 em 10 anos e esta legislatura está tendo o privilégio de participar das alterações”.
O Presidente Elmar Goulart agradeceu os vereadores pela compreensão e dignidade com que votaram os projetos. Pediu para que o secretário levasse os agradecimentos da Câmara ao prefeito Paulo Piau. Elmar se dirigiu a comunidade uberabense ressaltando que o Poder Legislativo votou projetos de grande importância para a cidade, “esta Casa nunca travou qualquer tipo de investimento para a Uberaba. O Poder Legislativo de Uberaba destrava os investimentos da cidade. Com alegria e satisfação que informo que nos últimos três dias votamos 100 emendas”, disse.
Cléber Cabeludo fez questão de ressaltar que convidou toda a população para participar da elaboração das suas emendas, em especial a comunidade que reside nas proximidades da APA. A reunião foi finalizada com a aprovação do Requerimento 0609, proposto pelo vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) e assinado por todos os parlamentares, solicitando que o prefeito Paulo Piau determine à Seplan que agilize as ações para discussão do Plano Diretor de Peiropolis. “O objetivo é reunir a comunidade visando adequação do bairro de Peiropolis, tendo em vista as necessidades locais”, justificou.
-- Fonte: Departamento de Comunicação - Câmara Municipal de Uberaba