O MEI (Microempreendedor Individual) poderá utilizar a sua residência como sede de seu estabelecimento comercial, quando a atividade não exigir local específico para funcionamento. É o que está previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167/2015 Complementar, aprovado na última terça-feira (29/3), por unanimidade, no Plenário do Senado. A matéria segue agora para sanção presidencial.
“Com toda certeza essa aprovação por parte do Senado é um grande ganho. A iniciativa privada precisa dessas alternativas para que o custo da empresa seja menor. Então, o MEI exercendo sua atividade profissional, na própria residência, é um ganho sem precedentes. Mais e mais pessoas vão se formalizar e os MEIs já existentes podem crescer”, comentou o presidente da CDL Uberaba (Câmara de Dirigentes Lojistas), Fulvio Ferreira.
O MEI, figura jurídica que pode faturar até R$ 60 mil por ano, poderá utilizar sua residência como endereço comercial. Ao se tornar MEI, a pessoa ganha cidadania empresarial com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, com isso, pode emitir nota fiscal, participar de licitações públicas, tem acesso mais fácil a empréstimos e se torna um segurado da Previdência Social.
A ideia é exatamente começar como MEI e, no futuro, transformar a empresa em micro e, depois, uma pequena empresa. “É importante frisar que todo MEI pode e deve contar com a CDL, pois podem se associar à entidade e contar com todos os benefícios que oferece a seu quadro associativo, para alavancar os resultados e a gestão para que todo MEI, com sua empresa, possa crescer e evoluir”, diz.
De autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), a proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006). A justificativa é de que alguns empreendedores individuais que poderiam exercer a atividade em sua própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade, estão impedidos de fazê-lo pela legislação de vários estados, que proíbem a coincidência entre o endereço do empreendimento e o endereço residencial.
Fulvio Ferreira estimou, por outro lado, que nos últimos meses está estável o volume de surgimento de novos MEIs. O dirigente lojista observou que o brasileiro –e o uberabense não é diferente – é muito empreendedor. “Por isso, num futuro muito próximo, questão de poucos meses, a economia vai dar sinais de vida e de reaquecimento e, com toda certeza, muitos se formalizarão e se tornarão definitivamente MEI. É uma hora de acreditar e de se juntar a uma entidade como a CDL e, assim, partir para o crescimento, pois o Brasil vai dar resultado em pouco tempo”, finalizou.