Por Lúcio Castellano
O presidente da CDL Uberaba, Miguel Faria, ao participar, na manhã desta quinta-feira (6), do Programa “Linha Aberta”, apresentado pelo jornalista Márcio Gennari, ao vivo, nos estúdios da Rádio JM-AM 730, de Uberaba (foto), seguiu a solicitação da CNDL que, por conta da demora na publicação na regulamentação da lei, fez com que a entidade nacional protocolasse, junto com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e outras associações, um pedido de prorrogação do detalhamento dos tributos na nota fiscal.
De acordo com a lei, a nota fiscal deverá conter impostos embutidos no preço, a partir da próxima segunda-feira (10), ou seja, as lojas terão que detalhar aos consumidores os valores dos impostos embutidos nos produtos ou serviços adquiridos em todo o Brasil. A determinação consta na lei aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado e sancionada, em seguida, pela presidente da República Dilma Rousseff.
No entanto, após quase seis meses da publicação da lei, e a poucos dias de sua entrada em vigor, a regulamentação da medida, que deve detalhar o que deverá ser feito, ainda não saiu. Essa tarefa cabe à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça. Segundo a assessoria de imprensa da Senacon, a regulamentação está na Casa Civil, e deverá sair nos próximos dias, antes que a lei entre em vigor.
A nota fiscal deverá conter a informação do "valor aproximado" correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide.
“A lei é fantástica. O consumidor vai tomar conhecimento do que está pagando. E assim poder cobrar, pois ao pagar uma carga elevada de tributos, vai exigir benefícios (dos serviços públicos). Defendemos a ampliação do prazo de vigência, em no mínimo cinco meses, porque há muita dúvida. Recomendamos que o empresário esteja em sintonia direta com seu contador e/ou a empresa que cuida de seu software, para que não seja pego de surpresa. Temos informação de que algumas empresas locais já estão testando o sistema”, completou Miguel Faria.