Lúcio Castellano
Caso perceba que recebeu uma nota suspeita, ela deve ser levada a qualquer agência bancária. Passar para frente uma nota falsa e/ou danificada para fugir do prejuízo é crime, podendo pegar de seis meses a dois anos de detenção e multa
Com relação ao questionamento quanto a obrigatoriedade de empresas receberem notas de real carimbadas com a feição do ex-presidente Lula, conforme vídeo que circula em algumas redes sociais, a FCDL-MG (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas) de Minas Gerais, entidade da qual o presidente da CDL Uberaba, Fúlvio Ferreira, ocupa o cargo de vice-presidente, distribuiu nesta quarta-feira (02), por intermédio do Departamento Jurídico, os esclarecimentos que se seguem:
“Conforme esclarece Banco Central do Brasil http://www.bcb.gov.br/Pre/bc_atende/port/uso.asp quanto ao uso do dinheiro (Real), o item 3 assim esclarece:
3. As pessoas, físicas ou jurídicas, são obrigadas a receber cédulas rabiscadas, rasgadas e coladas ou faltando pedaço? (gn)
Não. Toda cédula danificada só vale para ser depositada, trocada ou utilizada para pagamento em agência de qualquer banco comercial, que a enviará ao Banco Central para ser destruída.
Portanto, caso a empresa se depare com uma nota carimbada (danificada), NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE em receber citada nota.
“Do ponto de vista jurídico é importante frisar que a deterioração de cédula ou moeda é considerada crime, conforme dispõe o artigo 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal, com detenção de 6 meses a 3 anos e multa. A Constituição Federal também regulamenta o tema moeda nos artigos 21, inciso VII, 22, inciso VI e 164. E as leis federais 4.595/64, 4.511/64 e 5.895/73. Assim, quem risca ou escreve na nota comete o crime contra o patrimônio da União e de deterioração, conforme ensina o Professor e Juiz de Direito Jesseir Coelho de Alcântara”. (Jurídico FCDL-MG)
O presidente da CDL Uberaba, Fúlvio Ferreira, disse que a entidade recomenda a seus associados que, em caso de recebimento de notas carimbadas, que essas cédulas sejam imediatamente encaminhadas ao banco e que não sejam passadas para frente. Informou ainda que, até o início da noite de quarta-feira, não tinha notícia da circulação de notas com a feição do ex-presidente Lula no comércio local.