Por Lúcio Castellano
A Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), principal entidade representativa de livre adesão do varejo no Brasil, reforça a importância da Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica que será votada pela Câmara dos Deputados.
O texto, sancionado pelo presidente da República no dia 30 de abril, é um passo fundamental para a desburocratização e para a promoção do ambiente de negócios no País.
A nova legislação traz uma série de orientações referentes a atos públicos como licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e outros documentos exigidos pela administração pública como condição prévia para o exercício de atividade econômica. Ao promover esse importante impacto regulatório, a MP da Liberdade Econômica vai ao encontro da missão da CNDL de fortalecer a livre iniciativa e de simplificar e estimular a atividade empreendedora no Brasil.
A entidade entende que as medidas, amplamente debatidas pelo Congresso Nacional, atendem ao compromisso assumido pelo governo de modernizar a economia, melhorar o ambiente de negócios e atrair investimentos, condições primordiais para o crescimento econômico e consequente criação de empregos em todo o país.
Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica
O Plenário da Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (13), o texto-base à Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Georgen (PP-RS) que retira pontos aprovados na comisão mista considerados inconstitucionais. O texto-base foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contras e uma abstenção. Após a aprovação, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão e convocou os deputados para a votação dos destaques na tarde desta quarta-feira (14).
A MP 881/19, ou MP da Liberdade Econômica, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. A versão aprovada libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. O relator também inseriu na proposta temas como a nstituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Por outro lado, o texto final do relator retirou diversos temas que não faziam parte na MP original, como taxas de conselhos de Farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.
Georgen, entretanto, manteve na MP o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia. Originalmente, a prosposta era de até sete semanas ante do trabalhador ter uma folga dominical.
Para a votação dos destaques nesta quarta-feira, houve um acordo com a oposição para que não houvesse obstrução, como ocorreu na noite de hoje. Em troca haverá a votação nominal, pelo sistema eletrônico, em todos os destaques.
Fonte: Agência Brasil, com informações da Agência Câmara - Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil