Por Lúcio Castellano - Fonte CNDL
As entidades que fazem parte da UNECS se reúnem na manhã de hoje (25) com membros da Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS). Na pauta do encontro, sete propostas que impactam diretamente o setor de comércio e serviços. O presidente da FCS, deputado Efraim Filho (DEM-PB), conduz o encontro presencialmente em Brasília que conta também com a presença do deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) e da deputada federal Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).
Dentre os projetos debatidos no encontro, a PEC 110/2019, que trata da reforma tributária, para extinguir tributos e criar o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e o PLP 5/2021, que prorroga, por até 15 anos, as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS ao comércio.
Também são discutidos o PLP 46/2021, que institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de Débitos para com a Fazenda Nacional ou Devidos no Âmbito do Simples Nacional (RELP); e o PL 2.541/2021, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
A Frente debate, ainda, o PL 2.058/2021, do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), que altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes; e a PEC 17/2019, que traz mudanças na Constituição para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre o tema.
O PL 4.728/2020, que modifica o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), com novos prazos e condições para o pagamento de débitos com a União também estará entre os assuntos do encontro.
