Por Lúcio Castellano
Durante toda semana, a CDL Uberaba, juntamente com a empresa TH Segurança e Medicina do Trabalho e Sindicato dos Contabilistas de Uberaba, acolheu expressivo número de participantes nas palestras e cursos realizados na programação do 1º Workshop de Contabilidade, Segurança e Medicina do Trabalho. Na noite desta sexta-feira (14), na abertura do encerramento do Workshop, foi realizada a solenidade de assinatura do decreto que regulamenta o Conselho Municipal de Contribuintes da Cidade de Uberaba.
O Conselho é uma conquista do Sindicato dos Contabilistas de Uberaba, que contou com o apoio da CDL, ACIU (Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba) e OAB-Uberaba (Ordem dos Advogados do Brasil), visando garantir ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.
O Conselho Municipal de Contribuintes será formado por representantes da Prefeitura Municipal, Sindicato dos Contabilistas, CDL, ACIU e OAB. Deverá estar em pleno funcionamento dentro de 90 dias. A CDL tem como representante seu vice-presidente, Miguel Faria. Enquanto a OAB, a tesoureira da entidade, Cleonilda Ferreira.
Os presentes foram saudados pelo presidente anfitrião, Fúlvio Ferreira. Na sequência falou o presidente do Sindicato dos Contabilistas, Mauro Sérgio de Melo, propositor do referido decreto assinado pelo prefeito Anderson Adauto e pelos secretários municipais Edvard Pereira (Fazenda) e Rodrigo Mateus (Governo). A diretora do Departamento de Tributação e Arrecadação da Prefeitura, Lisandra Abreu, é a autora do projeto. Também estiveram pressentes o presidente da Aciu, Manoel Rodrigues Neto e os diretores da TH, Vânia Moreno Terra e Nilo Terra.
Fúlvio Ferreira (CDL Uberaba): “A assinatura da oficialização do Conselho significa uma sensibilidade muito grande do Poder Público, de entender os reclamos da sociedade civil, aqui liderada pelo Sindicato dos Contabilistas, com grandes parceiros, como a própria CDL, a Aciu e a OAB. É bom lembrar que, de cada dez empregos criados e mantidos no Brasil, sete são garantidos pelo comércio e pelo setor serviço e pelas pequenas e micro empresas”;
Lisandra Abreu (Secretaria da Fazenda): “A regulamentação do Conselho Municipal de Contribuintes é uma conquista do município de Uberaba, da OAB, da CDL, da Aciu e do Sindicato dos Contabilistas. Ele é um órgão julgador em segunda instância, dos processos administrativos tributários julgados pela Secretaria Municipal da Fazenda. Vai permitir a democratização do processo, celeridade, imparcialidade e o desenvolvimento da legislação tributária do município”;
Manoel Rodrigues Neto (Aciu): “Nós consideramos um marco importante para a cidade de Uberaba que passa a ter uma participação efetiva dos contribuintes nas decisões administrativas no que diz respeito aos tributos municipais. É uma luta antiga dos contabilistas do município. Com o apoio do Sindicato, da Aciu, da CDL e da OAB , e a sensibilização do prefeito, nós conseguimos, em apoio com a Câmara Municipal, aprovar a criação desse conselho que, de agora para frente, vai ter muito trabalho, sendo de real importância para o empresariado local”;
Mauro Sérgio de Melo (Sindicato Contabilistas): “O benefício é para todo contribuinte de Uberaba, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica. Hoje, se a Prefeitura fizer uma cobrança indevida e que seja questionável, de IPTU e do ISS, não tem como entrar com recurso, porque não existe uma Câmara para poder julgar esse processo. A competência, até então, era do prefeito. Se o secretário já julgou que é devido aquele imposto, vai cair na mão do prefeito e ele não vai contra o secretário. Ou seja, não existia recurso de segundo grau para esse tipo de impostos. Afinal, o contribuinte vai ter direito a recurso”;
Na segunda parte do evento, foi realizada palestra pelo Dr Richard Crisóstomo Borges Maciel, sobre o tema A responsabilidade civil do empresário na ação laboral.
