Por Lúcio Castellano
A criação da Taxa de Inspeção Predial, de acordo com a Lei 13.148 já aprovada na Câmara Municipal de Uberaba, foi um dos principais temas da reunião on-line da diretoria da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), realizada na noite de segunda-feira (22). Tanto o presidente Angelo Crema quanto o gerente Executivo, Iovaldo Basílio, deram maiores detalhes sobre a referida lei.
Pela matéria, com rejeição unânime pelos diretores da entidade, ficam obrigados e ter vistoria técnica e manutenção periódica diversos tipos de prédios. Ainda de acordo com a lei, os proprietários deverão possuir a Certificação de Inspeção Predial, liberado pelo Município, e que ateste a vistoria. Sem ele, não haverá renovação de alvará.
Entidades uberabenses realizam intenso trabalho para que essa legislação seja revogada pelo Legislativo, durante sessão na Câmara Municipal nesta quinta-feira (25). Diretores da CDL pedem aos vereadores que mantêm contato para que votem a favor da revogação.
A propósito, 20 entidades representativas do setor produtivo de Uberaba, assinaram nesta terça-feira (23) o “Manifesto contra Laudo Vistoria Predial”.
As entidades que subscrevem o documento manifestam “total repúdio” à Lei 13.148 aprovada na Câmara Municipal no final do ano de 2020. Argumentam que cria a exigência de pagamento de vistoria predial para proprietários de imóveis para uso comercial, industrial, institucional, recreativo, educacional, religioso independente do tamanho do imóvel. Essa vistoria será exigida também de imóveis residenciais com mais de 03 (três)pavimentos.
Também enfatizam o caráter burocrático. “O Município passará a exigir a Certificação de Inspeção Predial, ou seja, mais um documento para dificultar e burocratizar o funcionamento normal das empresas”.
No entendimento das entidades, é mais um encargo/despesa a ser paga pelos empresários, proprietários de imóveis em geral e até mesmo para proprietários de imóveis residenciais.
‘Não somos contra a vistoria dos imóveis, principalmente por questão de segurança, mas que seja feita pelo Poder Público e sem criar uma nova despesa”, reforçam as entidades, ao referendar apoio integral ao Projeto de Lei que será apreciado pela Câmara Municipal de Uberaba nesta quinta–feira e que propõe revogar a Lei que criou essa nova despesa para classe empresarial e para a comunidade Uberabense. E completam: “Pedimos aos Srs. Vereadores seu apoio de votar pela revogação da lei pois a classe empresarial está tentando sobreviver e não precisa de mais exigências ou despesas descabidas”.
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