Os ambulantes que compareceram no Plenário da Câmara Municipal comemoraram a aprovação do Projeto de Lei Complementar que altera o Código de Posturas e regulamenta a situação da categoria no Município. Foram mais de duas horas de discussões do projeto, que contém 68 artigos. Sessão do Legislativo foi realizada nesta quarta-feira (17).
O objetivo é de regulamentar a situação dos empreendedores, inclusive sobre os tipos de lanches ou outros serviços, locais e condições de parada onde é permitido o funcionamento, cobrança de possíveis tributos, entre outras exigências legais. Também é especificado o que pode ou não ser vendido. Na legislação vigente até então não é permitido realizar atividades econômicas em praças públicas da cidade.
O subsecretário de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Edson Luis Fernandes e a gerente de Projetos, Anne Nóbrega, participaram da sessão, assim como o presidente da Associação dos Vendedores de Lanches, Sucos, Coquetéis e Afins (Avelca), Mozair Venâncio de Oliveira.
Ao todo os vereadores apresentaram quatro emendas. O vereador Marcelo Machado Borges “Borjão” (DEM) apresentou emenda suprimindo o parágrafo 9º do artigo 39 (“é proibida a autorização das atividades classificadas como fixas e móveis de ponto definido para o mesmo autorizatário, parente em linha reta ou colateral até o 3º grau, no mesmo logradouro público, mesmo que seja referente à venda de outras mercadorias”).
Outra emenda, apresentada pelo vereador Elmar Goulart (SD), retirou a previsão de prorrogação automática da autorização para funcionamento, que tem um prazo de cinco anos. “Borjão” também apresentou emenda alterou de 180 para 210 dias (sete meses) o prazo determinado para que os lancheiros realizem as adequações necessárias previstas na lei. A emenda teve os votos contrários dos vereadores Edmilson de Paula e Cléber Humberto de Sousa Ramos “Cléber Cabeludo” (PROS, que defendiam um prazo maior, de um ano.
O vereador Ismar Vicente dos Santos “Marão” acrescentou ao artigo 62 que “os produtos perecíveis apreendidos serão destinados as entidades cadastradas no município, desde que estejam em boas condições de consumo”.
Mesas e cadeiras - O vereador Samir Cecílio (SD) fez vários questionamentos, inclusive o fato de o projeto permitir que os traillers usem mesas e cadeiras e o mesmo não acontecia com os chamados foodtruks. Após análise da questão pelos representantes do Executivo, o subsecretário Edson Luis Fernandes concordou em fazer uma alteração no projeto, autorizando que os foodtrucks possam colocar mesas, desde que seja em locais permitidos. “Eu entendo que não traz prejuízos para o projeto”, afirmou.
A gerente de Projetos, Anne Nóbrega explicou que não podem ser fixadas mesas e cadeiras em calçadas e estacionamentos, de forma que não atrapalhe a circulação de pessoas. Samir então apresentou uma emenda, alterando os artigos 44, 47, 56-A e 62 do PLC, permitindo a colocação de mesas e cadeiras. Outra alteração proíbe o comércio de plantas ornamentais, palmeiras e mudas frutíferas em vias e logradouros públicos.
Dentro do artigo 62, que determina as penalidades, Samir colocou na emenda que o ambulante poderá sofrer penalidades, caso não se encontrar no local por três vezes consecutivas, em dias e horários diferentes, “salvo quando interromper temporariamente as atividades previamente comunicadas à Secretaria competente”.
O vereador “Borjão” lembrou que foram realizadas várias reuniões e agradeceu as partes envolvidas, destacando a sensibilidade do Prefeito Paulo Piau para resolver a questão. Paulo César Soares “China” (SD) parabenizou “Borjão” e o Executivo pela iniciativa de elaborarem o projeto, que se arrastava há vários anos.
Para o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB), a Avelca tem um grande desafio, que é de trabalhar com cada ambulante. “Todos terão desafios e responsabilidades, mas ao mesmo tempo grandes possibilidades. É a valorização do empreendedor e da micro-empresa, que toca 90% do País”, afirmou o tucano.
Segundo Ripposati, o projeto é um desafio, mas a Associação tem um papel fundamental. Ele também pediu uma atenção especial com relação aos alimentos, uma vez o município agora tem um Código Sanitário. “Para que todos possam trilhar no caminho certo e serem bem sucedidos”, finalizou.
O vereador Franco Cartafina (PRB) lembrou que a informalidade imperava há muito tempo, talvez por falta de ter um governo que enfrentasse a necessidade de mudança. Ele afirmou que a lei vem em boa hora, é positiva, mas não atende a 100% dos lancheiros.
Franco ressaltou que a cidade é bairrista e tradicional, demonstrando preocupação com os chamados lanches de esquina, instalados em calçadas, que poderão ter problemas. “Não podemos fazer valer a ferro e fogo uma lei que anda a tanto tempo de cabresto frouxo”, acrescentou. Para ele, o governo tem que ter sensibilidade para tratar determinadas situações, não com o objetivo de privilegiar alguns, mas para não tirar o sustento de uma pessoa que há 15 anos trabalha no mesmo local. “É uma questão de bom senso e de equilíbrio. Eu peço sensibilidade, é preciso buscar uma alternativa para estes lancheiros”.
De acordo com “Cléber Cabeludo”, existem lanches espalhados por toda a cidade. “Estamos caminhando, é o início de uma caminhada, mas apenas os lancheiros poderão dizer se os resultados foram positivos, após o período de sete meses”, afirmou.
Edcarlo dos Santos Carneiro “Kaká Se Liga” (PSL) comentou que sua equipe sempre trabalhou junto com a Prefeitura na tentativa de intermediar a situação. Para ele, todos os ambulantes são empreendedores, que enfrentam dificuldades para se manterem no mercado. “São vários seguimentos, que contribuem com o município”, disse. Ele pediu prioridade para quem se instalou após 2008, que a Prefeitura trate com carinho a situação destes lancheiros.
Samuel Pereira (PR) da mesma forma demonstrou preocupação com a situação de determinados ambulantes, que poderiam estar em lugares irregulares, mas que trabalham nos locais há vários anos.
Considerações. Após a aprovação do projeto, sem votos contrários, o presidente Luiz Dutra (SD) destacou que o Legislativo fez de tudo para aprovar uma lei que atenda à classe, inclusive até mesmo abrindo exceções, como a apresentação de emendas na hora da votação. Dutra defendeu a necessidade de regulamentação dos ambulantes e aproveitou para citar como exemplo a situação dos ambulantes no Calçadão. “Está ficando insustentável e é preciso tomar uma providência”, afirmou.
Sobre o projeto aprovado nesta quarta-feira, o presidente destacou que foi um trabalho em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, principalmente com o empenho da gerente de Projetos, Anne Nóbrega. Dutra disse, ainda, que vai fazer uma emenda à Lei Orgânica para dar mais sustentação, no que diz respeito à utilização das praças públicas, como forma de evitar problemas futuros com possíveis conflitos jurídicos.
Segundo o líder do Executivo, Elmar Goulart, esta foi uma vitória para os ambulantes.
Encerrando, o presidente da Avelca, Mozair Venâncio, agradeceu a todos pelo apoio e destacou que este foi o resultado de uma luta de quase 15 anos.
Regularização - Com a aprovação da nova lei, o Poder Executivo pretende regularizar a situação de ambulantes que trabalham em áreas públicas há mais de seis anos, bem como licitar novos pontos comerciais em praças públicas. Também será realizada uma padronização dos pontos de venda e adoção de um selo de higiene, assim como a isenção da taxa de ocupação para os edificadores dos primeiros quiosques.
O prazo concedido para a comercialização ou prestação de serviços de qualquer natureza, é de cinco anos. A mudança vale para atividades como bancas de jornal ou floricultura, quiosques para venda de lanches e afins, assim como decks e terraços que ocupam áreas públicas.
Vistas – O Projeto de Resolução 06/2015, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal, teve pedido de vistas por parte do vereador João Gilberto Ripposati, não sendo votado na reunião desta quarta-feira. O projeto é de autoria dos vereadores Ismar Vicente dos Santos “Marão”, Edcarlo dos Santos Carneiro “Kaká Se Liga” e Franco Cartafina.
Fonte: Jorn. Hedi Lamar Marques / Departamento de Comunicação CMU - Foto: Rodrigo Garcia/CMU