Projeto de lei que obriga notificação de inadimplentes por AR em Minas é arquivado
CDL/BH apresentou considerações relativas ao projeto e solicitou a sua não aprovação, pressionando os parlamentares mineiros
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) arquivou, no último dia 25 de agosto, o Projeto de Lei 3.648/16, de autoria do deputado Arlen Santiago, que trata da obrigatoriedade do envio de carta de notificação de registro no SPC por meio de Aviso de Recebimento (AR).
Esse não é o primeiro projeto sobre o tema. No ano passado o deputado Noraldino Júnior apresentou o PL 1.193/15, com o mesmo teor, mas foi retirado de tramitação após o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, que alegou sua inconstitucionalidade, antijuridicidade e ilegalidade. Esse projeto foi arquivado junto com o PL 3.648/16, no último dia 25 de agosto.
O projeto
Segundo o deputado Arlen Santiago o projeto “visa proteger o consumidor e evitar que seu nome seja incluído nos cadastros de inadimplentes indevidamente”. Entretanto, apesar de bem-intencionada, a proposta acaba por incentivar a inadimplência já que a inscrição do devedor fica condicionada à comprovação do recebimento de uma correspondência. Em São Paulo, onde um projeto similar foi aprovado recentemente, apenas 30% das cartas enviadas são assinadas pelos consumidores. O Estado hoje acumula mais de R$21 bilhões em inadimplência.
Outro ponto negativo é o aumento nos custos de registro, que passariam de R$3 para cerca de R$20 – um acréscimo de aproximadamente 600%. Atualmente os consumidores são informados através de carta simples, nos termos do art. 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, portanto o projeto torna-se desnecessário uma vez que a comunicação já existe e a falta dela pode gerar indenização por danos morais, ainda que a dívida seja legítima.
A FCDL-MG entende o arquivamento como uma vitória para todo o Movimento Lojista. Para o presidente Frank Sinatra “a falta de inclusão em um banco de dados tira a segurança do empresário, fazendo com que ele aumente os juros, diminua as condições de parcelamento e tome outras atitudes para se proteger que vão prejudicar o próprio consumidor e desestimular as vendas, causando grande impacto na economia. A CDL/BH foi fundamental neste processo e está de parabéns pelo esforço e engajamento na causa. São ações como esta que reforçam nossa atuação e nos incentiva a cumprir nossa missão de, também, representar e defender os interesses de nossos associados".
Fonte: Portal FCDL-MG