Foi aprovado, nesta quarta-feira (17), Projeto de Lei que altera a Lei Complementar Municipal no 451.2011, que instituiu o Código Sanitário Municipal. O objetivo da Secretaria Municipal de Saúde é desburocratizar a emissão de alvará sanitário para os estabelecimentos de pequeno porte que tenham baixo risco sanitário.
O diretor de Vigilância em Saúde, Nelson Rannieri, que participou da sessão ao lado da Diretora do Departamento de Vigilância Sanitária Patrícia Vanessa Vieira de Matos, contou que pela legislação em vigor todos os estabelecimentos passíveis de alvará sanitário devem aprovar o projeto arquitetônico junto ao Departamento de Vigilância Sanitária para iniciar o processo de licenciamento sanitário. “A proposta agora da Secretaria Municipal de Saúde é facilitar, desburocratizar o processo de licenciamento sanitário dos pequenos estabelecimentos comerciais. Com a alteração que estamos propondo, os estabelecimentos de pequeno porte com atividades consideradas de baixo risco sanitário, e que não tenham legislação específica para área física, não teriam esta obrigatoriedade”, explicou.
Durante a defesa da matéria, o líder do Prefeito, Elmar Goulart (SD), destacou que a atual legislação tem gerado custos desnecessários a esses estabelecimentos e enalteceu a iniciativa do governo Paulo Piau em apresentar a matéria no Legislativo. “Esse PL beneficia os pequenos empreendedores, simplificando a liberação do alvará para essas pessoas. É um ganho para a comunidade”, enfatizou.
Para o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB), a proposta é benéfica, mas aproveitou para fazer um apelo à Administração Municipal por acreditar que falta proximidade entre o Município e alguns segmentos da cidade. “Para que haja uma popularização, uma melhor explicação do sentido da lei, o Executivo deveria realizar seminários, ou qualquer outro tipo de encontro com os interessados sobre o assunto”, acreditando que os encontros ajudariam no esclarecimento da legislação e, consequentemente, evitariam penalidades previstas em lei.
Com a aprovação da proposição, que agora segue para sanção do Prefeito, todo o processo de instalação de novos estabelecimentos será acompanhado pela equipe de fiscais da Vigilância Sanitária, que é quem classificará se o estabelecimento é de baixo risco sanitário, e por isso não será necessária aprovação do projeto arquitetônico pelo órgão.
Fonte: Jorn. Karla Ramos / Dep. Comunicação