Por Lúcio Castellano
Diretores Renato Vieira Maciel e Cleonilda dos Santos Ferreira representam a CDL na composição do órgão
Conforme o Decreto Municipal nº 164/2021, publicado no Diário Oficial do Município – Jornal Porta Voz Nº 1.916, datado de 22 de janeiro de 2021, com a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Contribuintes para o biênio 2021/2022, o secretário Municipal de Fazenda, Roberto Tosto Dias, convocou os membros titulares e suplentes com a finalidade de empossá-los.
No Conselho, a CDL Uberaba é representada pelos diretores Renato Vieira Maciel (Conselheiro Fiscal) e Cleonilda dos Santos Ferreira (Assuntos Jurídicos e Tributários), respectivamente, membros titular e suplente.
Data: 16/02/2021 (terça-feira);
Horário: 15h;
Local: Anfiteatro Mário Pimenta Camargo - Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Uberaba.
Vale ressaltar que tal reunião respeitará todas as medidas estabelecidas no enfrentamento da Covid-19.
O que é o Conselho Municipal de Contribuintes - O Conselho Municipal de Contribuintes, instituído em 28 de dezembro de 2000, é órgão administrativo colegiado, paritário, com autonomia decisória, com a incumbência de julgar, em Segunda Instância, os recursos referentes aos processos administrativos tributários e administrativos interpostos pelos contribuintes perante o Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de Primeira Instância, por força de suas atribuições. Trabalha para incrementar a garantia e a promoção da justiça fiscal, seguindo a orientação da Administração Pública para a satisfação do cidadão, buscando atendê-lo com eficiência e dignidade, agregando novos valores e oferecendo maior celeridade à solução das lides. É composto por 8 (oito) conselheiros, sendo 4 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal e 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil Organizada, visando a democrática e necessária participação dos mais diversos ramos da Sociedade Civil Organizada, em observância ao Princípio da Representação Paritária.