Está aberto até o dia 30 de dezembro o agendamento para opção pelo Simples Nacional 2010. O serviço é uma inovação que permite ao contribuinte se inscrever para participar do programa no próximo ano e antecipar as verificações de pendências impeditivas, ganhando mais tempo para o pagamento de eventuais dívidas. Empresas que não optaram pelo Simples Nacional, mas que atendam aos requisitos para ingresso nesse regime de tributação especial, poderão utilizar o serviço do “Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional”, item “Contribuintes”, disponível no Portal do Simples Nacional.
As empresas que não tiverem registro de pendências terão sua opção para 2010 agendada automaticamente, sendo gerado no dia 1º de janeiro/2010 um registro da opção pelo Simples Nacional e o respectivo Termo de Deferimento. Aquelas que estão em débito com a Fazenda deverão quitar suas dívidas e, somente após, agendar uma nova inscrição A Secretaria de Estado da Fazenda, através da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, da Subsecretaria da Receita Estadual (Saif/SRE) alerta que não haverá agendamento para opção pelo Simei e para empresas em início de atividades.
A Saif/SRE avisa que o contribuinte que tiver seu agendamento rejeitado, “não aceito”, deverá regularizar as pendências identificadas e proceder um novo agendamento. Caso as pendências não sejam regularizadas até o fim do prazo do agendamento, a empresa ainda poderá solicitar a opção em janeiro e regularizá-las até o término deste mês.
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais gerou pendência para o agendamento de todos os contribuintes dos Processos Tributários Administrativos de crédito tributário que não foram quitados ou não têm exigibilidade suspensa. A lista das empresas com pendência encontra-se disponibilizada em “Consulta de Pendência(s) para o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional – 2010”, no site da Secretaria da Fazenda, no Destaque/Simples.
Fonte: Agência Minas