Brasília – A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa poderá passar por novas alterações.O presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa,deputado Pedro Eugênio (PT/PE),protocolou nesta quarta-feira (19),na Câmara dos Deputados,o Projeto de Lei Complementar nº 237/12.Entre os novos benefícios propostos está a inclusão do setor de serviços no Simples Nacional,regime simplificado de tributação.
O presidente do Sebrae,Luiz Barretto (foto),afirma que a nova proposta irá aumentar o número de empresas que poderão usufruir de um sistema tributário unificado e,consequentemente,passarão a ter uma contribuição mais simples e rápida.Com a inclusão de todo o setor de serviços no Supersimples,o único critério que passa a existir para as empresas optarem por esse sistema é o de faturamento.Não importa mais a natureza da atividade.Esse é um grande avanço do novo projeto"explica.Atualmente,podem se inscrever no Simples empresas com faturamento de até R$3,6 milhões por ano.
Para Barretto,os donos dos pequenos negócios precisam cada vez mais ter agilidade e facilidade na gestão das suas empresas.Temos que diminuir a burocracia,acabar com as dificuldades.O Simples é uma grande ferramenta na redução de custos e tempo.A ampliação dos setores que podem participar desse sistema ajuda a alcançar esses objetivos"
Também estão sendo propostas novas regras para o ICMS.De acordo com o PL,os bens e serviços adquiridos,tomados,produzidos,revendidos ou prestados pela micro e pequena empresa no Simples Nacional não estarão sujeitos ao regime de substituição tributária ou ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação.Exceto em relação a combustíveis,cigarros,águas,refrigerantes e cervejas.Essa iniciativa pode ser uma das soluções para diminuir as despesas dos micro e pequenos empreendimentos"afirma o presidente Luiz Barretto.
Caso seja aprovada pelo Congresso Nacional,essa será a quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa,aprovada em 2006. Além da inclusão de novas categorias no Simples e do fim da substituição tributária,o projeto ainda prevê a redução de custos para abertura de cadastros e o estímulo às exportações e às compras governamentais.
Os microempreendedores individuais (MEI) também são foco de melhorias na legislação.Entre elas,estão previstas a vedação de cobrança de taxas indevidas,o aumento do teto no que se refere às exportações,a redução nos custos de abertura e funcionamento,as restrições à imposição de serviços privados,o cancelamento de inscrição do MEI,a emissão de alvarás de funcionamento provisório em áreas sem habite-se,a classificação de imóvel e a vedação à mudança de imóvel residencial em comercial.
Fonte:Agência Sebrae de Notícias