O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), acatou na tarde desta quinta-feira (25) a questão de ordem apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP/SC) quanto à prejudicialidade do inciso VI, do parágrafo 1º do artigo 7º do PL, que fazia referência à Lei 14.063/2020. A decisão garante o uso das assinaturas eletrônicas qualificadas na emissão das notas fiscais eletrônicas, que possibilitam, assim, processos robustos de segurança para a emissão de notas fiscais.
A decisão, que segue agora para sanção presidencial, contou com o apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), representada por seu vice-presidente no Senado, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF).
_A decisão atendeu à solicitação do Sistema CNDL, que mobilizou lideranças de todo o país pela retirada do referido item da proposta._ O trabalho desenvolvido pelas CDLs foi citado por parlamentares no plenário do Senado, que destacaram a importância da decisão para o combate às fraudes e para a segurança de empresários, consumidores e do próprio Estado.
O presidente da CNDL, José César da Costa, destaca a importância da mobilização do Sistema CNDL pela retirada do trecho prejudicial do projeto de lei.
”Foi uma vitória dos empresários de todo o país que estavam preocupados com a fragilização dos processos de segurança no uso de dados. A Assinatura Eletrônica Qualificada é a única capaz de dar todas as garantias técnicas e jurídicas de autoria, não repúdio e de integridade. Flexibilizar a segurança no ambiente digital coloca em risco todo um processo de confiabilidade construído, o que seria um grande retrocesso no que diz respeito à integralidade das informações que transitam no ambiente digital por empresas e por órgão públicos”, destaca Costa.
O PL, conhecido como “Governo Digital”, relatado pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), desburocratiza e institui mecanismos para melhorar a eficiência da administração pública no atendimento ao cidadão. “A proposta é um avanço para o país, principalmente no que diz respeito à desburocratização e à eficiência na administração pública”, afirma o presidente da CNDL.
Fonte CNDL