A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) ano-base 2014 deve ser enviada à Receita Federal até o dia 31 de maio. A obrigação é dos Microempreendedores Individuais (MEIs). O documento os mantêm em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
De acordo com a Receita, 2,78 milhões de MEIs, ou 59,72% do total, ainda não enviaram o documento. O Rio de Janeiro é o Estado com o pior porcentual, com 27,98% do total, depois o Amazonas, com apenas 28,42% e o Amapá, com 31,03%.
O microempreendedor deve apresentar faturamento, contratação de funcionário e descrever as despesas. Aqueles que não cumprirem o prazo estarão sujeitos à multa, estipulada pelo Fisco; terão os benefícios suspensos e poderão até ser excluídos do Simples Nacional.
MEIs É considerado microempreendedor individual a pessoa que trabalha por conta própria, legalizada como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria.
As informações à Receita devem ser feitas pelo site www.portaldoempreendedor.gov.br.