Conheça o sistema de sorteio público de prêmios que será adotada no Estado nos próximos meses
O que é Está vigorando em Minas Gerais o Decreto Nº 45759 DE 07/10/2011 que instituiu o sistema de sorteiro público de prêmios, também conhecido como “Torpedo Minas Legal - TML”.
Quem poderá participar Poderão participar do TML somente as pessoas físicas, maiores de 18 anos, que adquiriram mercadorias, sujeitas à incidência do ICMS como consumidores finais, que adquiram mercadorias de empresas estabelecidas em Minas Gerais.
Regulamentação Este sistema ainda depende de regulamentação, que será feita por Resolução conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do Diretor-Geral da LEMG.
Como funcionará Detalhes do funcionamento do sistema dependem de regulamentação, mas basicamente será da seguinte forma: a) O consumidor final enviará os dados, previamente estabelecidos em regulamento, contidos nos cupons fiscais relativos às compras por ele efetuadas, em Minas Gerais, por meio de mensagem enviada de telefone móvel celular via tecnologia Short Message System - SMS. b) A Loteria do Estado de Minas Gerais ficará responsável pelos sorteios, implementação dos planos de mídia, patrocínios e afins, para a realização dos sorteios, a distribuição e o pagamento de prêmios aos contemplados e respectivo apoio logístico necessário. c) Os servidores que tenham participado direta ou indiretamente da criação, do planejamento, do desenvolvimento ou da operacionalização do TML ficam impedidos de participar dos sorteios, assim como os dirigentes e integrantes das entidades executoras. d) A Administração Pública decidirá pela continuidade ou não dos sorteios, mas o término do sistema de sorteio público de prêmios via TML será precedido de aviso publicado pela Loteria do Estado de Minas Gerais, com, no mínimo, noventa dias de antecedência.
Fonte: Site CDL Belo Horizonte