Termina em 31/05/2012, o prazo estabelecido para entrega da “Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF)”, popularmente conhecida como declaração do VAF, do corrente exercício (ano-base 2011).
Mais de 60 mil empresas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, em Minas, devem entregar a referida declaração à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG). E a multa pela falta varia de 100 a 500 UFEMG. Sugere-se, portanto, não deixar para a última hora, evitando, dentre outros tipos de problemas, a sobrecarga no sistema de transmissão.
A obrigatoriedade da entrega da DAMEF não aplica a contribuintes participantes do Simples Nacional. Nesse caso, o documento se chama “Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)” e deve ser entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
É através das declarações apresentadas pelas empresas que se apura o Valor Adicionado Fiscal (VAF) municipal e, conseqüentemente, o índice de participação de cada município nos repasses de receita do ICMS e do IPI.
Mais informações e acesso aos aplicativos necessários para o preenchimento, entrega e acompanhamento da DAMEF podem ser obtidos no Sítio da SEF-MG na internet, endereços:
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/declaracoes_demonstrativos/
http://www.fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos_municipais/vaf/
Fonte:
Diretoria de Cadastros, Arrecadação e Cobrança - DCAC
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - SAIF saif@fazenda.mg.gov.br
