Regulamentado o Plano de Regularização de Créditos no Estado
Por Lúcio Castellano {{ galeria('galeria_1246') }} No dia 1º de julho, foi publicado o Decreto nº 47.210/2017 (da Lei Nº 22.549, de 30 de junho de 2017) que regulamenta o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a no04/07/2017