PARTILHA DO ICMS DO COMÉRCIO ELETRÔNICO
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no comércio eletrônico entre os Estados foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira, 16 de abril. Durante sessão solene, ocorrida no Plenário do Senado, o te17/04/2015